Decreto nº 69.307/2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 169 da Rodovia SP-304, no Município de Piracicaba, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 69.307, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 169 da Rodovia SP-304, no Município de Piracicaba, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 64.334 , de 19 de julho de 2019, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas discriminadas no Anexo Único deste decreto, identificadas na planta cadastral DE-SPD168304-168.169-630-D03/001 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00030616/2024-20, necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 169 da Rodovia SP-304, no Município e Comarca de Piracicaba, as quais totalizam 1.414,15m² (um mil quatrocentos e catorze metros quadrados e quinze decímetros quadrados).
Art. 2º Fica a Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
ANEXO ÚNICO
Identificação Área 1
Planta Cadastral DE-SPD168304-168.169-630-D03/001
Localização km 169 da Rodovia SP-304, pista leste, no sentido de Piracicaba, entre as estacas 169+744,08m e 169+815,07m, no Município e Comarca de Piracicaba.
Matrícula nº 23.253 do 1º CRI de Piracicaba
Proprietários Gerson Ferraz Sampaio Junior, Atalí Maria Petrocelli Ferraz Sampaio, José Cardena Rodrigues e/ou outros.
Área 1.107,89m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 223.825,8753 7.489.057,1177 166º53`13" 33,50
2 223.833,4747 7.489.024,4948 291º57`31" 7,14
3 223.826,8531 7.489.027,1646 301º11`45" 17,78
4 223.811,6409 7.489.036,3758 302º19`29" 10,10
5 223.803,1073 7.489.041,7757 305º01`46" 17,59
6 223.788,7075 7.489.051,8695 301º07`12" 4,92
7 223.784,4989 7.489.054,4104 300º45`01" 13,89
8 223.772,5654 7.489.061,5101 300º28`50" 18,33
9 223.756,7711 7.489.070,8064 101º12`17" 70,45
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Identificação Área 2
Planta Cadastral DE-SPD168304-168.169-630-D03/001
Localização km 169 da Rodovia SP-304, pista leste, no sentido de Piracicaba, entre as estacas 169+307,59m e 169+419,58m, no Município e Comarca de Piracicaba.
Matrícula nº 14.932 do 1º CRI de Piracicaba
Proprietários Antônio Turetta, Francisco de Assis Turetta, Vicente Tureta e/ou outros.
Área 174,33m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 224.254,0596 7.488.972,2991 257º00`13" 10,69
2 224.243,6414 7.488.969,8946 328º22`58" 2,08
3 224.242,5504 7.488.971,6668 283º22`44" 11,81
4 224.231,0564 7.488.974,4006 282º32`37" 12,50
5 224.218,8534 7.488.977,1157 283º20`05" 12,51
6 224.206,6855 7.488.979,9998 283º09`12" 22,51
7 224.184,7686 7.488.985,1216 280º06`15" 7,13
8 224.177,7448 7.488.986,3733 281º25`24" 12,87
9 224.165,1313 7.488.988,9219 282º44`59" 7,50
10 224.157,8150 7.488.990,5774 282º36`32" 5,00
11 224.152,9350 7.488.991,6690 279º48`10" 5,00
12 224.148,0053 7.488.992,5208 281º21`33" 4,03
13 224.144,0574 7.488.993,3139 10º22`38" 0,76
14 224.144,1944 7.488.994,0622 101º12`17" 112,00
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Identificação Área 3
Planta Cadastral DE-SPD168304-168.169-630-D03/001
Localização km 169 da Rodovia SP-304, pista oeste, no sentido de São Pedro, entre as estacas 169+206,99m e 169+220,47m, no Município e Comarca de Piracicaba.
Matrícula nº 94.384 do 1º CRI de Piracicaba
Proprietários Posto Santa Terezinha Ltda. e/ou outros.
Área 131,93m²
Ponto Este Norte Azimute Distância(m)
1 224.365,2572 7.489.013,6049 313º12`54" 0,91
2 224.364,5940 7.489.014,2280 316º46`13" 1,41
3 224.363,6310 7.489.015,2525 321º15`03" 14,98
4 224.354,2517 7.489.026,9392 347º27`01" 4,97
5 224.353,1714 7.489.031,7921 358º06`38" 3,42
6 224.353,0587 7.489.035,2077 8º06`38" 4,45
7 224.353,6871 7.489.039,6174 18º46`14" 3,94
8 224.354,9537 7.489.043,3442 33º55`26" 3,16
9 224.356,7187 7.489.045,9685 179º30`04" 7,65
10 224.356,7854 7.489.038,3157 155º31`40" 10,10
11 224.360,9676 7.489.029,1269 165º22`42" 7,22
12 224.362,7901 7.489.022,1408 166º08`26" 4,60
13 224.363,8919 7.489.017,6750 161º27`25" 4,29
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 23S.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.