Decreto nº 69.312/2025
Autoriza a outorga de uso, ao Município de São Paulo, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 69.312, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a outorga de uso, ao Município de São Paulo, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, em favor do Município de São Paulo, do imóvel objeto da Matrícula nº 119.073 do 18º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, localizado na Rua Artur Ferreira de Abreu, nº 321, Distrito de Raposo Tavares, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 38.917, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 015.00197084/2024-01.
Parágrafo único. No imóvel a que alude o "caput" deste artigo encontra-se instalada a EMEF Professor Luiz Cintra do Prado, transferida ao Município de São Paulo, no âmbito do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, disciplinado pelo Decreto nº 51.673 , de 19 de março de 2007.
Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas ao permissionário.
Parágrafo único. A Fazenda do Estado poderá ser representada, no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo, pelo Secretário da Educação.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Renato Feder
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.