Decreto nº 69.439/2025

DECRETO Nº 69.439, DE 26 DE MARÇO DE 2025

Autoriza a outorga de uso, ao Município de São Paulo, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, em favor do Município de São Paulo, do imóvel localizado na Rua São Paulo, nº 184, Distrito de Anhanguera, naquele Município, com 2.183,96m² (dois mil cento e oitenta e três metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados) de terreno e 1.423,00m² (um mil quatrocentos e vinte e três metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 35.259, inserido na área objeto da Matrícula nº 236.645 do 18º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo e identificadoe descrito nos autos do Processo Digital nº 015.00229815/2024-86.

Parágrafo único. No imóvel a que alude o "caput" deste artigo encontra-se instalada a EMEF Virgínia Valéria Aparecida de Almeida Freitas, transferida ao Município de São Paulo, no âmbito do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, disciplinado pelo Decreto nº 51.673 , de 19 de março de 2007.

Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas ao permissionário.

Parágrafo único. A Fazenda do Estado poderá ser representada, no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo, pelo Secretário da Educação.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Renato Feder

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.