Decreto nº 69.478/2025

DECRETO Nº 69.478, DE 10 DE ABRIL DE 2025

Transfere, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a administração dos imóveis que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:

Art. 1º Fica transferida, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a administração dos imóveis identificados e descritos nos autos do Processo Digital nº 018.00006933/2024-33, os quais integram os seguintes sistemas rodoviários:

I - Sistema Dom Pedro I;

II - Rodoanel Mário Covas - Trecho Oeste;

III - Rodoanel Mário Covas - Trecho Sul;

IV - Sistema Anhanguera-Bandeirantes;

V - Sistema Anchieta-Imigrantes;

VI - Sistema Ayrton Senna-Carvalho Pinto;

VII - Sistema Sorocaba-Campinas;

VIII - Jacu Pêssego; e

IX - Marginal Tietê.

Parágrafo único. Os imóveis de que trata o "caput" deste artigo serão administrados em conformidade com as atribuições legais do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, sem a assunção, pela autarquia, de quaisquer deveres, ônus ou obrigações anteriormente atribuídos a terceiro mediante contrato de concessão.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Rafael Antonio Cren Benini

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