Decreto nº 69.515/2025
Estabelece prazo para que canis e gatis se adaptem às exigências contidas na Lei nº 17.972, de 10 de julho de 2024, e dá outras providências.
DECRETO Nº 69.515, DE 05 DE MAIO DE 2025
Estabelece prazo para que canis e gatis se adaptem às exigências contidas na Lei nº 17.972 , de 10 de julho de 2024, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.704, a respeito dos efeitos da Lei nº 17.972 , de 10 de julho de 2024, que dispõe "sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas", DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste decreto, para que os canis e gatis situados no Estado de São Paulo adotem as providências necessárias ao cumprimento das exigências constantes da Lei nº 17.972 , de 10 de julho de 2024.
Parágrafo único. Durante o prazo referido no "caput" deste artigo, os órgãos de fiscalização devem se abster de impor sanções relativas ao descumprimento da Lei nº 17.972 , de 10 de julho de 2024, ressalvada a atuação de cunho orientativo quanto ao cumprimento da lei.
Art. 2º Fica vedada a autuação e imposição de sanções pelo descumprimento das obrigações impostas pela Lei nº 17.972 , de 10 de julho de 2024, que se refiram à prática de esterilização cirúrgica, até que sobrevenha decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.704.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Natália Resende Andrade Ávila
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 17972/2024 de 10/07/2024