Decreto nº 69.589/2025
Altera o Decreto nº 69.229, de 23 de dezembro de 2024, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da São Paulo Previdência - SPPREV.
DECRETO Nº 69.589, DE 09 DE JUNHO DE 2025
Altera o Decreto nº 69.229 , de 23 de dezembro de 2024, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da São Paulo Previdência - SPPREV.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao Decreto nº 69.229 , de 23 de dezembro de 2024, o artigo 4º-A, com a seguinte redação: "Art. 4º-A As funções de gerência e supervisão de equipe caracterizadas como específicas das carreiras de que trata a Lei Complementar nº 1.058 , de 16 de setembro de 2008, serão remuneradas mediante atribuição de gratificação "pro labore", nos termos do artigo 13 da referida lei complementar.
Parágrafo único. O sistema retribuitório de que trata o
Capítulo VI da Lei Complementar nº 1.395 , de 22 de dezembro de 2023, não é compatível com a percepção de "pro labore" de que trata este artigo, ficando vedada a acumulação.".
Art. 2º Os anexos II e V do Decreto nº 69.229 , de 23 de dezembro de 2024, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto. (Revogado pelo Decreto nº 70388 /2026)
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. TARCÍSIO DE FREITAS Arthur Luis Pinho de Lima Caio Mario Paes de Andrade
ANEXO I
ANEXO II Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da São Paulo Previdência - SPPREV Unidade Quantidade Cargo / Função Denominação Cargo/Função CCESP/FCESP
Presidência 1 Presidente CCESP 1.17
2 Assessor Especial II CCESP 2.14
2 Assessor Especial I CCESP 2.13
1 Assistente IV CCESP 2.04
1 Assistente II CCESP 2.02
Vice-Presidência 1 Vice-Presidente CCESP 1.16
Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCESP 1.15
Coordenadoria de Projetos Estratégicos e Desenvolvimento Institucional 1 Coordenador CCESP 1.13
Seção de Projetos 1 chefe de
Seção ccesp 1.05
seção de Integração de Dados 1 chefe de
Seção ccesp 1.05
superintendência de Comunicação Institucional 1 superintendente ccesp 1.11
divisão de Controle Interno e Integridade 1 chefe de Divisão fcesp 1.09
seção de Conformidade Previdenciária 1 chefe de
Seção ccesp 1.05
seção de Auditoria 1 auditor fcesp 1.05
seção de Ouvidoria 1 ouvidor ccesp 1.05
assistência à Consultoria Jurídica 1 assistente I ccesp 2.01
diretoria de Administração e Finanças 1 diretor ccesp 1.15
1 assessor I ccesp 2.09
3 assistente Ii ccesp 2.02
2 assistente I ccesp 2.01
coordenadoria de Administração 1 coordenador fcesp 1.13
gerência de Planejamento de Contratação 1 gerente função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Compras 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Contratos 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
gerência de Acompanhamento Contratual 1 gerente função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Logística e Materiais 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
coordenadoria de Gestão de Pessoas 1 coordenador fcesp 1.13
supervisão de Projetos 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
divisão de Administração de Pessoas 1 chefe de Divisão ccesp 1.09
gerência de Desenvolvimento de Pessoas 1 gerente função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Seleção e Treinamento 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Acompanhamento Funcional 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
coordenadoria de Orçamento e Finanças 1 coordenador fcesp 1.13
gerência de Planejamento e Controle 1 gerente função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
gerência de Finanças 1 gerente função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Contabilidade 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Controle e Arrecadação 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
superintendência de Patrimônio Imobiliário 1 superintendente ccesp 1.11
diretoria de Tecnologia e Relacionamento 1 diretor ccesp 1.15
1 assessor I ccesp 2.09
3 assistente Ii ccesp 2.02
2 assistente I ccesp 2.01
coordenadoria de Sistemas e Novos Negócios 1 coordenador ccesp 1.13
divisão de Transformação Digital 1 chefe de Divisão ccesp 1.09
supervisão de Projetos Digitais 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Inovação Tecnológica 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
seção de Sistemas 1 chefe de
Seção fcesp 1.05
coordenadoria de Tecnologia da Informação 1 coordenador fcesp 1.13
gerência de Infraestrutura 1 gerente função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Serviços e Suporte ao Usuário 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Cibersegurança e Conformidade 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
coordenadoria de Relacionamento 1 coordenador fcesp 1.13
supervisão de Recadastramento 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Atendimento Por Outros Canais 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
gerência de Atendimento 1 gerente função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Atendimento da Sede 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Atendimento Regional I 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Atendimento Regional Ii 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Atendimento Regional Iii 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Atendimento Regional Iv 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Atendimento Regional V 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
divisão de Operações 1 chefe de Divisão fcesp 1.09
supervisão de Manutenção 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Processamento 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
diretoria de Benefícios do Poder Executivo 1 diretor ccesp 1.15
1 assessor I ccesp 2.09
2 assistente Ii ccesp 2.02
2 assistente I ccesp 2.01
coordenadoria de Benefícios do Poder Executivo 1 coordenador fcesp 1.13
supervisão de Contagem de Tempo de Serviço Para Ex-servidor 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
gerência de Concessão 1 gerente função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Aposentadoria I 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Aposentadoria Ii 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Pensão 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
coordenadoria de Folha de Pagamento do Poder Executivo 1 coordenador fcesp 1.13
supervisão de Extinção 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
gerência de Pagamento 1 gerente função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Pagamento I 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Pagamento Ii 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Manutenção 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
divisão de Cumprimento Judicial 1 chefe de Divisão fcesp 1.09
supervisão Judicial I 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão Judicial Ii 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão Judicial Iii 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
divisão de Compensação Previdenciária 1 chefe de Divisão fcesp 1.09
supervisão de Comprev I 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Comprev Ii 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
seção de Inteligência Previdenciária 1 chefe de
Seção fcesp 1.05
diretoria de Inatividade e Pensão Militar 1 diretor ccesp 1.15
1 assessor I ccesp 2.09
2 assistente Ii ccesp 2.02
2 assistente I ccesp 2.01
coordenadoria de Benefícios Militares 1 coordenador fcesp 1.13
supervisão de Concessão de Pensões Militar 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Confirmação de Pagamento de Inatividade 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Inclusão e Pagamento de Pensão 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
coordenadoria de Manutenção de Benefícios Militares 1 coordenador fcesp 1.13
gerência de Gestão de Benefícios Militares 1 gerente função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Inclusão Judicial 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Manutenção 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
diretoria de Benefícios Interpoderes 1 diretor ccesp 1.15
1 assessor I ccesp 2.09
2 assistente Ii ccesp 2.02
2 assistente I ccesp 2.01
coordenadoria de Benefícios Interpoderes 1 coordenador fcesp 1.13
seção de Concessão de Pensão 1 chefe de
Seção fcesp 1.05
supervisão de Confirmação e Aposentadoria I 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Confirmação e Aposentadoria Ii 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
coordenadoria de Folha de Pagamento Interpoderes 1 coordenador fcesp 1.13
supervisão de Manutenção I 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
supervisão de Manutenção Ii 1 supervisor de Equipe função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
gerência de Pagamento 1 gerente função "pro Labore" da lc nº 1.058 /2008
ANEXO II
ANEXO V Quadro Resumo dos Cargos e Funções Extintos da São Paulo Previdência - SPPREV Denominação Quantidade
Diretor Presidente 1
Diretor Vice - Presidente 1
Diretor de Administração e Finanças 1
Diretor de Benefícios - Servidor Públicos 1
Diretor de Benefícios - Militares 1
Diretor de Relacionamento com o Segurado 1
Assessor Técnico Previdenciário 17
Assistente Técnico Previdenciário II 14
Assistente Técnico Previdenciário I 15
Assistente Previdenciário 20
Total 72