Decreto nº 69.644/2025
Autoriza a outorga de uso, ao Município de Guará, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 69.644, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a outorga de uso, ao Município de Guará, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Município de Guará, de parte do imóvel objeto da Transcrição nº 20.163 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ituverava, localizado na Avenida Doutor Francisco de Paula Leão, nº 1.922, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 67709, parte essa com 8.274,73m² (oito mil duzentos e setenta e quatro metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados) de terreno e 3.069,00m² (três mil e sessenta e nove metros quadrados) de área construída, identificada e descrita nos autos do Processo Digital nº 015.00418105/2023-48.
Parágrafo único. A parte do imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á ao uso da EMEB Marica Ogava de Freitas.
Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.