Decreto nº 69.808/2025
Revoga o Decreto nº 67.853, de 28 de julho de 2023.
DECRETO Nº 69.808, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Revoga o Decreto nº 67.853 , de 28 de julho de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320 , de 6 de abril de 2018, e no Decreto nº 64.453 , de 6 de setembro de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 67.853 , de 28 de julho de 2023, que regulamenta as contrapartidas de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320 , de 6 de abril de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 67853/2023 de 28/07/2023