Decreto nº 69.903/2025

DECRETO Nº 69.903, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Institui o Programa Estadual de Restauração e Conservação Ecológica, mediante contratação de serviços ambientais, nas Unidades de Conservação da Natureza e demais áreas integrantes do Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR, bem como em outras áreas públicas de interesse ambiental e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, sob coordenação da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, o Programa Estadual de Restauração e Conservação Ecológica, a ser implementado mediante contratação de serviços ambientais, nas áreas integrantes do Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR, de que trata o Decreto nº 51.453 , de 29 de dezembro de 2006, bem como em outras áreas públicas de interesse ambiental.

Parágrafo único. Para fins deste decreto, consideram-se serviços ambientais as atividades individuais ou coletivas que favoreçam a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos, nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei federal nº 14.119 , de 13 de janeiro de 2021.

Art. 2º A remuneração pela prestação dos serviços ambientais de que trata este decreto poderá incluir, além das modalidades previstas no artigo 9º do Decreto nº 66.549 , de 7 de março de 2022, as estabelecidas no inciso III do artigo 3º da Lei federal nº 14.119 , de 13 de janeiro de 2021, inclusive a cessão de créditos de carbono ou de biodiversidade ou de demais ativos ambientais gerados nas áreas de intervenção.

Art. 3º São objetivos do Programa de que trata este decreto:

I - maximizar o restauro e a conservação ambientais das áreas de que trata o artigo 1º deste decreto;

II - valorizar os serviços ecossistêmicos e sua importância para a conservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos, da regulação climática, do solo e da biodiversidade;

III - alinhar as ações do Estado às metas globais de neutralidade climática;

IV - contribuir para as metas de restauração ecológica e emissões negativas estabelecidas no Plano de Ação Climática do Estado de São Paulo - PAC2050 e no Plano Estadual de Adaptação e Resiliência Climática - PEARC;

V - funcionar como instrumento técnico orientador da implementação em escala de ações de restauração e conservação, empregando as modalidades de pagamento a que se refere o inciso III do artigo 3º da Lei federal nº 14.119 , de 13 de janeiro de 2021, inclusive a cessão de créditos de carbono ou de biodiversidade ou de demais ativos ambientais gerados nas áreas de intervenção;

VI - criar ambiente confiável, por meio da celebração de instrumentos jurídicos de longo prazo, que gerem segurança jurídica e atração de investimentos privados.

Art. 4º Para o atingimento dos objetivos a que se refere o artigo 3º deste decreto, a prestação de serviços ambientais de que trata este Programa e seus respectivos instrumentos jurídicos deverão considerar, ao menos:

I - a identificação e especificação das áreas objeto dos serviços ambientais;

II - a responsabilidade do provedor de serviços ambientais pela certificação dos créditos de carbono e de biodiversidade, bem como pela comercialização de tais ativos;

III - as metas ecológicas de restauração e de conservação, os prazos e os critérios de avaliação da funcionalidade da vegetação implantada ou conservada;

IV - a especificação de prazo determinado, forma de remuneração, direitos e obrigações dos signatários;

V - a alocação de riscos, em especial para eventos climáticos extremos, incêndios e ocupações irregulares que impactem a execução dos serviços ambientais;

VI - a disciplina para os casos de inexecução parcial ou total.

Art. 5º A definição do prestador de serviço se dará mediante procedimento competitivo específico, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 6º O pagamento por meio de cessão de créditos de carbono ou de créditos de biodiversidade, de que trata o artigo 2º deste decreto, será estabelecido com base nos procedimentos, critérios, metas e parâmetros praticados no mercado.

Art. 7º A Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo apoiará a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística na execução do Programa, quando envolver áreas do Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR, podendo:

I - elaborar e contratar estudos técnicos para delimitação das áreas de intervenção, indicadores de restauração e conservação, e métricas de gerenciamento e verificação de resultados;

II - gerenciar e fiscalizar a prestação dos serviços ambientais realizados nas unidades de conservação sob sua responsabilidade;

III - contratar ou apoiar a contratação de atividades necessárias à medição da restauração e conservação dos maciços florestais;

IV - monitorar e avaliar os impactos do Programa.

Art. 8º O Secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística poderá editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.

Art. 9º O inciso I do artigo 9º do Decreto nº 66.549 , de 7 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - pagamento monetário direto ou indireto, inclusive cessão de créditos de carbono ou de biodiversidade;". (NR)

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Natália Resende Andrade Ávila

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 66549/2022 de 07/03/2022