Decreto nº 70.077/2025
Autoriza a outorga de uso de parte do imóvel que especifica ao Município de Bragança Paulista e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 70.077, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a outorga de uso de parte do imóvel que especifica ao Município de Bragança Paulista e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Bragança Paulista, de parte do imóvel localizado na Avenida Francisco Samuel Lucchesi Filho, nº 42, Bairro Jardim Doutor Júlio de Mesquita Filho, naquele Município, objeto da Matrícula nº 3.331 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista, cadastrado no SGI sob o nº 4013, parte essa com área de 22.113,41m² (vinte e dois mil cento e treze metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados), identificada e descrita nos autos do Processo nº 018.00000789/2024-21.
Parágrafo único. A parte do imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á ao uso da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil.
Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas ao Município.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.