Decreto nº 70.528/2026
Transfere, da Procuradoria Geral do Estado para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Teodoro Sampaio, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 70.528, DE 07 DE ABRIL DE 2026
Transfere, da Procuradoria Geral do Estado para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Teodoro Sampaio, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, da Procuradoria Geral do Estado para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a administração do imóvel objeto das Matrículas nsº 11.361 e 11.362, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Teodoro Sampaio, cadastrado no SGI sob o nº 58.722, descrito e identificado nos autos do Processo Digital SEI nº 023.00029482/2024-14.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à implantação do Assentamento Estadual Córrego Azul, sob gestão fundiária da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva
Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho