Decreto nº 70.529/2026
Transfere, da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel que especifica.
DECRETO Nº 70.529, DE 07 DE ABRIL DE 2026
Transfere, da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel localizado na Rua São Vicente, s/nº , Jardim Noemia, no Município de Franca, objeto da Matrícula nº 86.823 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Franca, cadastrado no SGI sob o nº 52.081 e identificado nos autos do Processo nº 018.00014245/2023-66.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva
Arthur Luis Pinho de Lima
Eleuses Vieira de Paiva