Decreto nº 70.649/2026
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Bernardo do Campo, o imóvel que especifica.
DECRETO Nº 70.649, DE 28 DE MAIO DE 2026
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Bernardo do Campo, o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Bernardo do Campo, nos termos do Decreto municipal nº 23.135 , de 18 de dezembro de 2025, alterado pelo Decreto nº 23.139 , de 29 de dezembro de 2025, o imóvel objeto da Matrícula nº 17.587 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo, com área de 26.460,45m² (vinte e seis mil quatrocentos e sessenta metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), localizado na Rua Joaquim Casemiro, nº 290, Bairro Jardim Gagliardi, naquele Município, e identificado nos autos do Processo Digital nº 025.00000055/2026-51.
Parágrafo único. O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de unidades da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto será formalizada por instrumento próprio, do qual deverão constar as condições impostas pelo permitente.
Parágrafo único. A Fazenda do Estado poderá ser representada no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo pelo Secretário da Segurança Pública, sem prejuízo dos poderes de representação inerentes ou atribuídos a outras autoridades, na forma da lei.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva
Osvaldo Nico Gonçalves