Lei Complementar nº 1.180/2012
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS FIXADOS PELOS ANEXOS I E II A QUE SE REFERE O ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.025, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1180, DE 6 DE JULHO DE 2012
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS FIXADOS PELOS ANEXOS I E II A QUE SE REFERE O ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.025 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço Saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os salários fixados pelos Anexos I e II a que se refere o artigo 58 da Lei Complementar nº 1.025 , de 7 de dezembro de 2007, em decorrência de reclassificação, ficam fixados nos termos dos Anexos I e II desta lei complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, aos 6 de julho de 2012.
Geraldo Alckmin
José Anibal Peres de Pontes
Secretário de Energia
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de julho de 2012.
Publicado em: D.O.E. de 07/07/2012 -
Seção I - pág. 01
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2012
Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P)
Jornada de 40 horas semanais _______________________________________________________________________
| EMPREGO PÚBLICO | SALÁRIO - R$ |
|=======================================================|===============|
|Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços| 5.800,00|
|Públicos I | |
|-------------------------------------------------------|---------------|
|Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços| 6.670,00|
|Públicos II | |
|-------------------------------------------------------|---------------|
|Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços| 7.670,50|
|Públicos III | |
|-------------------------------------------------------|---------------|
|Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços| 8.821,00|
|Públicos IV | |
|-------------------------------------------------------|---------------|
|Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços| 10.138,00|
|Públicos V | |
|-------------------------------------------------------|---------------|
|Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços| 11.666,00|
|Públicos VI | |
|_______________________________________________________|_______________| _______________________________________________________________________
| EMPREGO PÚBLICO | SALÁRIO - R$ |
|=======================================================|===============|
|Analista de Suporte à Regulação I | 4.860,00|
|-------------------------------------------------------|---------------|
|Analista de Suporte à Regulação II | 5.589,00|
|-------------------------------------------------------|---------------|
|Analista de Suporte à Regulação III | 6.427,50|
|-------------------------------------------------------|---------------|
|Analista de Suporte à Regulação IV | 7.391,50|
|-------------------------------------------------------|---------------|
|Analista de Suporte à Regulação V | 8.500,00|
|-------------------------------------------------------|---------------|
|Analista de Suporte à Regulação VI | 9.775,00|
|_______________________________________________________|_______________|
ANEXO II
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2012
Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C)
Jornada de 40 Horas Semanais _______________________________________________________________________
| EMPREGO PÚBLICO | SALÁRIO - R$ |
|=======================================================|===============|
|Diretor | 16.000,00|
|-------------------------------------------------------|---------------|
|Ouvidor de Agência | 11.500,00|
|-------------------------------------------------------|---------------|
|Secretário Executivo | 13.250,00|
|-------------------------------------------------------|---------------|
|Superintendente de Área | 11.500,00|
|-------------------------------------------------------|---------------|
|Assessor III | 8.700,00|
|-------------------------------------------------------|---------------|
|Assessor II | 7.260,00|
|-------------------------------------------------------|---------------|
|Assessor I | 6.000,00|
|-------------------------------------------------------|---------------|
|Assistente de Serviços | 2.592,00|
|_______________________________________________________|_______________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 1025/2007 de 07/12/2007