Lei Complementar nº 1.182/2012
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS INTEGRANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.044, DE 13 DE MAIO DE 2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.148, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1182, DE 6 DE JULHO DE 2012
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS INTEGRANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.044 , DE 13 DE MAIO DE 2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.148 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço Saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os valores dos salários dos empregados e servidores públicos abrangidos pela Lei Complementar nº 1.044 , de 13 de maio de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.148 , de 15 de setembro de 2011, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos Anexos I, II, III e IV desta lei complementar.
Art. 2º Em virtude da reclassificação de que trata o artigo 1º desta lei complementar, os valores de horas-aula ministradas pelos docentes das Faculdades de Tecnologia - FATECs e Escolas Técnicas - ETECs previstos no parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.148 , de 15 de setembro de 2011, ficam fixados, respectivamente, na seguinte conformidade:
I - referência PS-1, R$ 24,66 (vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos);
II - referência P-1, R$ 13,70 (treze reais e setenta centavos).
Art. 3º Esta lei complementar aplica-se aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS e, no que couber, aos inativos que pertenceram a esse regime, quando em atividade, bem como aos seus pensionistas.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do CEETEPS, suplementadas, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do
§ 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, aos 6 de julho de 2012.
Geraldo Alckmin
Luiz Carlos Quadrelli
Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
David Zaia
Secretário de Gestão Pública
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de julho de 2012.
Publicado em: D.O.E. de 07/07/2012 - Seçao I - pág. 01
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº .........de .... de ......... de 2012. ____________________________________________________________________________________
| ESCALA DE SALÁRIOS - AUXILIAR DE DOCENTE |
|====================================================================================|
| DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO | Referência |Jornada Completa| Jornada Parcial|
| | | de Trabalho | de Trabalho |
|---------------------------------|----------------|----------------|----------------|
|AUXILIAR DE DOCENTE I |AD-1 | 1.816,48| 908,24|
|---------------------------------|----------------|----------------|----------------|
|AUXILIAR DE DOCENTE II |AD-2 | 1.998,13| 999,06|
|---------------------------------|----------------|----------------|----------------|
|AUXILIAR DE DOCENTE III |AD-3 | 2.197,94| 1.098,98|
|---------------------------------|----------------|----------------|----------------|
|AUXILIAR DE DOCENTE IV |AD-4 | 2.417,74| 1.208,87|
|---------------------------------|----------------|----------------|----------------|
|AUXILIAR DE DOCENTE V |AD-5 | 2.659,51| 1.329,75|
|_________________________________|________________|________________|________________|
ANEXO II
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº .........de .... de ......... de 2012.
ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES __________________________________________________________________________________________________________
| JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS |
|==========================================================================================================|
| REF. | GRAUS |
| |--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------|
| | A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | L |
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 1| 771,40| 809,97| 850,47| 892,99| 937,64| 984,52|1.033,75|1.085,44|1.139,71|1.196,69|1.256,53|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2| 782,42| 821,54| 862,62| 905,75| 951,04| 998,59|1.048,52|1.100,94|1.155,99|1.213,79|1.274,48|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3| 819,56| 860,54| 903,56| 948,74| 996,18|1.045,99|1.098,29|1.153,20|1.210,86|1.271,40|1.334,97|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4| 922,31| 968,42|1.016,84|1.067,69|1.121,07|1.177,12|1.235,98|1.297,78|1.362,67|1.430,80|1.502,34|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5| 998,15|1.048,05|1.100,46|1.155,48|1.213,25|1.273,92|1.337,61|1.404,49|1.474,72|1.548,45|1.625,88|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|1.873,40|1.967,07|2.065,42|2.168,69|2.277,13|2.390,99|2.510,54|2.636,06|2.767,87|2.906,26|3.051,57|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|2.975,40|3.124,17|3.280,38|3.444,40|3.616,62|3.797,45|3.987,32|4.186,69|4.396,02|4.615,82|4.846,61|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|3.058,05|3.210,95|3.371,50|3.540,08|3.717,08|3.902,93|4.098,08|4.302,98|4.518,13|4.744,04|4.981,24|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 9|3.180,37|3.339,39|3.506,36|3.681,68|3.865,76|4.059,05|4.262,00|4.475,10|4.698,86|4.933,80|5.180,49|
|_______|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________| __________________________________________________________________________________________________________
| JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS |
|==========================================================================================================|
| REF. | GRAUS |
| |--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------|
| | A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | L |
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 1| 578,55| 607,48| 637,85| 669,74| 703,23| 738,39| 775,31| 814,08| 854,78| 897,52| 942,40|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2| 586,82| 616,16| 646,96| 679,31| 713,28| 748,94| 786,39| 825,71| 866,99| 910,34| 955,86|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3| 614,67| 645,40| 677,67| 711,56| 747,13| 784,49| 823,71| 864,90| 908,14| 953,55|1.001,23|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4| 691,73| 726,32| 762,63| 800,76| 840,80| 882,84| 926,99| 973,33|1.022,00|1.073,10|1.126,76|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5| 748,61| 786,04| 825,34| 866,61| 909,94| 955,44|1.003,21|1.053,37|1.106,04|1.161,34|1.219,41|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|1.405,05|1.475,30|1.549,07|1.626,52|1.707,85|1.793,24|1.882,90|1.977,05|2.075,90|2.179,69|2.288,68|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|2.231,55|2.343,13|2.460,28|2.583,30|2.712,46|2.848,09|2.990,49|3.140,01|3.297,02|3.461,87|3.634,96|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|2.293,54|2.408,21|2.528,63|2.655,06|2.787,81|2.927,20|3.073,56|3.227,24|3.388,60|3.558,03|3.735,93|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 9|2.385,28|2.504,54|2.629,77|2.761,26|2.899,32|3.044,29|3.196,50|3.356,33|3.524,14|3.700,35|3.885,37|
|_______|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|
ANEXO III
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº .........de .... de ......... de 2012.
ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES - ÁREA SAÚDE __________________________________________________________________________________________________________
| REF. | GRAUS |
| |--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------|
| | A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | L |
|=======|========|========|========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1| 998,15|1.048,05|1.100,46|1.155,48|1.213,25|1.273,92|1.337,61|1.404,49|1.474,72|1.548,45|1.625,88|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|1.518,02|1.593,92|1.673,61|1.757,29|1.845,16|1.937,42|2.034,29|2.136,00|2.242,80|2.354,94|2.472,69|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|2.659,28|2.792,24|2.931,86|3.078,45|3.232,37|3.393,99|3.563,69|3.741,87|3.928,97|4.125,42|4.331,69|
|_______|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|
ANEXO IV
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº .........de .... de ......... de 2012.
ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA __________________________
| REF | SALÁRIO |
| | |
| | |
|============|=============|
|I | 1.426,27|
|------------|-------------|
|II | 1.776,12|
|------------|-------------|
|III | 1.921,68|
|------------|-------------|
|IV | 2.286,20|
|------------|-------------|
|V | 2.401,18|
|------------|-------------|
|VI | 2.595,67|
|------------|-------------|
|VII | 2.924,72|
|------------|-------------|
|VIII | 2.960,19|
|------------|-------------|
|IX | 3.058,05|
|------------|-------------|
|X | 3.144,01|
|------------|-------------|
|XI | 3.949,78|
|------------|-------------|
|XII | 4.333,87|
|------------|-------------|
|XIII | 4.602,98|
|------------|-------------|
|XIV | 5.009,09|
|------------|-------------|
|XV | 5.995,98|
|------------|-------------|
|XVI | 6.463,23|
|------------|-------------|
|XVII | 8.568,05|
|------------|-------------|
|XVIII | 10.191,30|
|____________|_____________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 1044/2008 de 13/05/2008