Lei Complementar nº 1.204/2013
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1204, DE 1 DE JULHO DE 2013
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço Saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os valores dos vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, de que tratam o artigo 32 e o artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 836 , de 30 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, nos termos da Lei Complementar nº 1.143 , de 11 de julho de 2011, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade das Tabelas constantes dos Anexos I e II desta lei complementar, e passam a vigorar a partir de:
I - Anexo I, 1º julho de 2013;
II - Anexo II, 1º de julho de 2014.
Art. 2º O vencimento do cargo de Dirigente Regional de Ensino, a que se refere o artigo 41 da Lei Complementar nº 836 , de 30 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, nos termos da Lei Complementar nº 1.143 , de 11 de julho de 2011, em decorrência de reclassificação, fica fixado na seguinte conformidade:
I - R$ 6.506,79 (seis mil quinhentos e seis reais e setenta e nove centavos), a partir de 1º de julho de 2013;
II - R$ 7.157,46 (sete mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), a partir de 1º de julho de 2014.
Art. 3º O artigo 3º da Lei Complementar nº 679 , de 22 de julho de 1992, alterado pelo artigo 43 da Lei Complementar nº 836 , de 30 de dezembro de 1997, e pelo inciso II do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.097 , de 27 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O adicional de transporte corresponderá:
I - para o Supervisor de Ensino, a 25% (vinte e cinco por cento) do Nível I, Faixa I, da Estrutura II, da Escala de Vencimentos - Classes de Suporte Pedagógico;
II - para o Diretor de Escola, 15% (quinze por cento) do Nível I, Faixa I, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes de Suporte Pedagógico." (NR)
Art. 4º O "caput" do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.018 , de 15 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A Gratificação de Função corresponde à importância resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento relativo à Faixa 1, Nível I, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes de Suporte Pedagógico, de que trata o artigo 32 da Lei Complementar nº 836 , de 30 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, nos termos da Lei Complementar nº 1.143 , de 11 de julho de 2011, em decorrência de reclassificação." (NR)
Art. 5º Os valores dos vencimentos e salários dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 1.144 , de 11 de julho de 2011, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos Anexos III e IV desta lei complementar, e passam a vigorar a partir de:
I - Anexo III, 1º de julho de 2013;
II - Anexo IV, de 1º de julho de 2014.
Art. 6º As disposições desta lei complementar aplicam-se, no que couber, aos aposentados e aos pensionistas.
Art. 7º As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, se necessário, créditos suplementares, mediante utilização de recursos nos termos do
§ 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, em 1º de julho de 2013.
Geraldo Alckmin
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Davi Zaia
Secretário de Gestão Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado em: DOE 02/07/2013
Seção I pp. 1 e 3
ANEXO I
a que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.204, de 1º de julho de 2013
VIGÊNCIA 1º/7/2013
Sub anexo 1
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO
ESTRUTURA I
DIRETOR DE ESCOLA
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|2.654,21|2.786,92|2.926,26|3.072,57|3.226,20|3.387,51|3.556,89|3.734,73|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|2.932,90|3.079,54|3.233,52|3.395,19|3.564,95|3.743,20|3.930,36|4.126,88|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|3.240,85|3.402,89|3.573,04|3.751,69|3.939,27|4.136,24|4.343,05|4.560,20|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|3.581,14|3.760,20|3.948,21|4.145,62|4.352,90|4.570,54|4.799,07|5.039,02|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|3.957,16|4.155,02|4.362,77|4.580,91|4.809,95|5.050,45|5.302,97|5.568,12|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|4.372,66|4.591,30|4.820,86|5.061,90|5.315,00|5.580,75|5.859,79|6.152,77|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|4.831,79|5.073,38|5.327,05|5.593,40|5.873,07|6.166,73|6.475,06|6.798,82|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|5.339,13|5.606,09|5.886,39|6.180,71|6.489,75|6.814,23|7.154,94|7.512,69|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS _____________________________________________________________________________________
| Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|============|========|========|========|========|========|========|=========|========|
| 1|1.990,65|2.090,19|2.194,70|2.304,43|2.419,65|2.540,64| 2.667,67|2.801,05|
|------------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|--------|
| 2|2.199,67|2.309,66|2.425,14|2.546,40|2.673,72|2.807,40| 2.947,77|3.095,16|
|------------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|--------|
| 3|2.430,64|2.552,17|2.679,78|2.813,77|2.954,46|3.102,18| 3.257,29|3.420,15|
|------------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|--------|
| 4|2.685,86|2.820,15|2.961,16|3.109,21|3.264,67|3.427,91| 3.599,30|3.779,27|
|------------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|--------|
| 5|2.967,87|3.116,26|3.272,08|3.435,68|3.607,46|3.787,84| 3.977,23|4.176,09|
|------------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|--------|
| 6|3.279,50|3.443,47|3.615,65|3.796,43|3.986,25|4.185,56| 4.394,84|4.614,58|
|------------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|--------|
| 7|3.623,84|3.805,04|3.995,29|4.195,05|4.404,80|4.625,04| 4.856,30|5.099,11|
|------------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|---------|--------|
| 8|4.004,35|4.204,56|4.414,79|4.635,53|4.867,31|5.110,67| 5.366,21|5.634,52|
|____________|________|________|________|________|________|________|_________|________| ESTRUTURA II
SUPERVISOR DE ENSINO
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|3.030,92|3.182,46|3.341,59|3.508,67|3.684,10|3.868,30|4.061,72|4.264,80|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|3.349,16|3.516,62|3.692,45|3.877,08|4.070,93|4.274,48|4.488,20|4.712,61|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|3.700,83|3.885,87|4.080,16|4.284,17|4.498,38|4.723,30|4.959,46|5.207,43|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|4.089,41|4.293,88|4.508,58|4.734,01|4.970,71|5.219,24|5.480,20|5.754,21|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|4.518,80|4.744,74|4.981,98|5.231,08|5.492,63|5.767,26|6.055,62|6.358,41|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|4.993,27|5.242,94|5.505,09|5.780,34|6.069,36|6.372,82|6.691,47|7.026,04|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|5.517,57|5.793,45|6.083,12|6.387,28|6.706,64|7.041,97|7.394,07|7.763,77|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|6.096,91|6.401,76|6.721,85|7.057,94|7.410,84|7.781,38|8.170,45|8.578,97|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|2.273,19|2.386,85|2.506,19|2.631,50|2.763,07|2.901,23|3.046,29|3.198,60|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|2.511,87|2.637,47|2.769,34|2.907,81|3.053,20|3.205,86|3.366,15|3.534,46|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|2.775,62|2.914,40|3.060,12|3.213,13|3.373,78|3.542,47|3.719,60|3.905,57|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|3.067,06|3.220,41|3.381,43|3.550,50|3.728,03|3.914,43|4.110,15|4.315,66|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|3.389,10|3.558,56|3.736,48|3.923,31|4.119,47|4.325,45|4.541,72|4.768,80|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|3.744,96|3.932,20|4.128,81|4.335,25|4.552,02|4.779,62|5.018,60|5.269,53|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|4.138,18|4.345,09|4.562,34|4.790,46|5.029,98|5.281,48|5.545,55|5.822,83|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|4.572,68|4.801,32|5.041,39|5.293,45|5.558,13|5.836,03|6.127,84|6.434,23|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| Sub anexo 2
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO EM EXTINÇÃO
ESTRUTURA I
ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA, COORDENADOR PEDAGÓGICO E ORIENTADOR EDUCACIONAL
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|2.191,58|2.301,16|2.416,22|2.537,03|2.663,88|2.797,08|2.936,93|3.083,78|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|2.421,70|2.542,78|2.669,92|2.803,42|2.943,59|3.090,77|3.245,31|3.407,57|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|2.675,98|2.809,77|2.950,26|3.097,78|3.252,67|3.415,30|3.586,06|3.765,37|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|2.956,95|3.104,80|3.260,04|3.423,04|3.594,20|3.773,91|3.962,60|4.160,73|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|3.267,43|3.430,81|3.602,35|3.782,46|3.971,59|4.170,17|4.378,67|4.597,61|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|3.610,51|3.791,04|3.980,59|4.179,62|4.388,60|4.608,03|4.838,43|5.080,36|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|3.989,62|4.189,10|4.398,55|4.618,48|4.849,41|5.091,88|5.346,47|5.613,79|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|4.408,53|4.628,95|4.860,40|5.103,42|5.358,59|5.626,52|5.907,85|6.203,24|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|1.643,69|1.725,87|1.812,16|1.902,77|1.997,91|2.097,81|2.202,70|2.312,83|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|1.816,27|1.907,09|2.002,44|2.102,56|2.207,69|2.318,08|2.433,98|2.555,68|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|2.006,98|2.107,33|2.212,70|2.323,33|2.439,50|2.561,47|2.689,55|2.824,03|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|2.217,72|2.328,60|2.445,03|2.567,28|2.695,65|2.830,43|2.971,95|3.120,55|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|2.450,58|2.573,10|2.701,76|2.836,85|2.978,69|3.127,62|3.284,01|3.448,21|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|2.707,89|2.843,28|2.985,44|3.134,72|3.291,45|3.456,02|3.628,83|3.810,27|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|2.992,21|3.141,82|3.298,92|3.463,86|3.637,05|3.818,91|4.009,85|4.210,34|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|3.306,40|3.471,72|3.645,30|3.827,57|4.018,94|4.219,89|4.430,89|4.652,43|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| ESTRUTURA II
DELEGADO DE ENSINO
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS _____________________________________________________________________________
| Faixa/Nível| I | II | III | IV | V |
|============|============|============|============|============|============|
| 1| 3.766,83| 3.955,17| 4.152,92| 4.360,57| 4.578,60|
|____________|____________|____________|____________|____________|____________| TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS _____________________________________________________________________________
| Faixa/Nível| I | II | III | IV | V |
|============|============|============|============|============|============|
| 1| 2.825,12| 2.966,37| 3.114,69| 3.270,43| 3.433,95|
|____________|____________|____________|____________|____________|____________| Sub anexo 3
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DOCENTES
ESTRUTURA I
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|1.950,40|2.047,92|2.150,31|2.257,83|2.370,72|2.489,26|2.613,72|2.744,41|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|2.155,19|2.262,95|2.376,10|2.494,90|2.619,65|2.750,63|2.888,16|3.032,57|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|2.381,49|2.500,56|2.625,59|2.756,87|2.894,71|3.039,45|3.191,42|3.350,99|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|2.631,54|2.763,12|2.901,27|3.046,34|3.198,65|3.358,59|3.526,52|3.702,84|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|2.907,85|3.053,25|3.205,91|3.366,20|3.534,51|3.711,24|3.896,80|4.091,64|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|3.213,18|3.373,84|3.542,53|3.719,65|3.905,64|4.100,92|4.305,96|4.521,26|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|3.550,56|3.728,09|3.914,49|4.110,22|4.315,73|4.531,52|4.758,09|4.996,00|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|3.923,37|4.119,54|4.325,52|4.541,79|4.768,88|5.007,32|5.257,69|5.520,58|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|1.462,80|1.535,94|1.612,74|1.693,37|1.778,04|1.866,94|1.960,29|2.058,30|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|1.616,39|1.697,21|1.782,07|1.871,18|1.964,74|2.062,97|2.166,12|2.274,43|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|1.786,11|1.875,42|1.969,19|2.067,65|2.171,03|2.279,58|2.393,56|2.513,24|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|1.973,66|2.072,34|2.175,96|2.284,75|2.398,99|2.518,94|2.644,89|2.777,13|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|2.180,89|2.289,93|2.404,43|2.524,65|2.650,88|2.783,43|2.922,60|3.068,73|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|2.409,88|2.530,38|2.656,90|2.789,74|2.929,23|3.075,69|3.229,47|3.390,95|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|2.662,92|2.796,07|2.935,87|3.082,66|3.236,80|3.398,64|3.568,57|3.747,00|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|2.942,53|3.089,65|3.244,14|3.406,34|3.576,66|3.755,49|3.943,27|4.140,43|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| TABELA III - 24 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|1.170,24|1.228,75|1.290,19|1.354,70|1.422,43|1.493,55|1.568,23|1.646,64|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|1.293,11|1.357,77|1.425,66|1.496,94|1.571,79|1.650,38|1.732,90|1.819,54|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|1.428,89|1.500,34|1.575,35|1.654,12|1.736,83|1.823,67|1.914,85|2.010,59|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|1.578,92|1.657,87|1.740,76|1.827,80|1.919,19|2.015,15|2.115,91|2.221,71|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|1.744,71|1.831,95|1.923,54|2.019,72|2.120,71|2.226,74|2.338,08|2.454,98|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|1.927,91|2.024,30|2.125,52|2.231,79|2.343,38|2.460,55|2.583,58|2.712,76|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|2.130,34|2.236,85|2.348,70|2.466,13|2.589,44|2.718,91|2.854,85|2.997,60|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|2.354,02|2.471,72|2.595,31|2.725,07|2.861,33|3.004,39|3.154,61|3.312,35|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| TABELA IV - 12 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1| 585,12| 614,38| 645,09| 677,35| 711,22| 746,78| 784,12| 823,32|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2| 646,56| 678,88| 712,83| 748,47| 785,89| 825,19| 866,45| 909,77|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3| 714,45| 750,17| 787,68| 827,06| 868,41| 911,83| 957,43|1.005,30|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4| 789,46| 828,94| 870,38| 913,90| 959,60|1.007,58|1.057,95|1.110,85|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5| 872,36| 915,97| 961,77|1.009,86|1.060,35|1.113,37|1.169,04|1.227,49|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6| 963,95|1.012,15|1.062,76|1.115,90|1.171,69|1.230,28|1.291,79|1.356,38|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|1.065,17|1.118,43|1.174,35|1.233,07|1.294,72|1.359,45|1.427,43|1.498,80|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|1.177,01|1.235,86|1.297,65|1.362,54|1.430,66|1.502,20|1.577,31|1.656,17|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| ESTRUTURA II
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|2.257,84|2.370,73|2.489,27|2.613,73|2.744,42|2.881,64|3.025,72|3.177,00|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|2.494,91|2.619,66|2.750,64|2.888,17|3.032,58|3.184,21|3.343,42|3.510,59|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|2.756,88|2.894,72|3.039,46|3.191,43|3.351,00|3.518,55|3.694,48|3.879,20|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|3.046,35|3.198,67|3.358,60|3.526,53|3.702,86|3.888,00|4.082,40|4.286,52|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|3.366,21|3.534,53|3.711,25|3.896,81|4.091,65|4.296,24|4.511,05|4.736,60|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|3.719,67|3.905,65|4.100,93|4.305,98|4.521,28|4.747,34|4.984,71|5.233,95|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|4.110,23|4.315,74|4.531,53|4.758,11|4.996,01|5.245,81|5.508,10|5.783,51|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|4.541,81|4.768,90|5.007,34|5.257,71|5.520,59|5.796,62|6.086,46|6.390,78|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|1.693,38|1.778,05|1.866,95|1.960,30|2.058,31|2.161,23|2.269,29|2.382,75|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|1.871,18|1.964,74|2.062,98|2.166,13|2.274,43|2.388,16|2.507,56|2.632,94|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|2.067,66|2.171,04|2.279,59|2.393,57|2.513,25|2.638,91|2.770,86|2.909,40|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|2.284,76|2.399,00|2.518,95|2.644,90|2.777,14|2.916,00|3.061,80|3.214,89|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|2.524,66|2.650,89|2.783,44|2.922,61|3.068,74|3.222,18|3.383,29|3.552,45|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|2.789,75|2.929,24|3.075,70|3.229,48|3.390,96|3.560,51|3.738,53|3.925,46|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|3.082,67|3.236,81|3.398,65|3.568,58|3.747,01|3.934,36|4.131,08|4.337,63|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|3.406,35|3.576,67|3.755,51|3.943,28|4.140,45|4.347,47|4.564,84|4.793,08|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| TABELA III - 24 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|1.354,70|1.422,44|1.493,56|1.568,24|1.646,65|1.728,98|1.815,43|1.906,20|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|1.496,95|1.571,79|1.650,38|1.732,90|1.819,55|1.910,52|2.006,05|2.106,35|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|1.654,13|1.736,83|1.823,67|1.914,86|2.010,60|2.111,13|2.216,69|2.327,52|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|1.827,81|1.919,20|2.015,16|2.115,92|2.221,71|2.332,80|2.449,44|2.571,91|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|2.019,73|2.120,72|2.226,75|2.338,09|2.454,99|2.577,74|2.706,63|2.841,96|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|2.231,80|2.343,39|2.460,56|2.583,59|2.712,77|2.848,41|2.990,83|3.140,37|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|2.466,14|2.589,45|2.718,92|2.854,86|2.997,61|3.147,49|3.304,86|3.470,11|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|2.725,08|2.861,34|3.004,41|3.154,63|3.312,36|3.477,97|3.651,87|3.834,47|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| TABELA IV - 12 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1| 677,35| 711,22| 746,78| 784,12| 823,32| 864,49| 907,72| 953,10|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2| 748,47| 785,90| 825,19| 866,45| 909,77| 955,26|1.003,03|1.053,18|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3| 827,06| 868,42| 911,84| 957,43|1.005,30|1.055,57|1.108,34|1.163,76|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4| 913,90| 959,60|1.007,58|1.057,96|1.110,86|1.166,40|1.224,72|1.285,96|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|1.009,86|1.060,36|1.113,38|1.169,04|1.227,50|1.288,87|1.353,31|1.420,98|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|1.115,90|1.171,70|1.230,28|1.291,79|1.356,38|1.424,20|1.495,41|1.570,18|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|1.233,07|1.294,72|1.359,46|1.427,43|1.498,80|1.573,74|1.652,43|1.735,05|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|1.362,54|1.430,67|1.502,20|1.577,31|1.656,18|1.738,99|1.825,94|1.917,23|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| Sub anexo 4
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DOCENTE EM EXTINÇÃO
PROFESSOR II
TABELA I - 30 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|1.552,18|1.629,79|1.711,28|1.796,84|1.886,69|1.981,02|2.080,07|2.184,08|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|1.715,16|1.800,92|1.890,96|1.985,51|2.084,79|2.189,03|2.298,48|2.413,40|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|1.895,25|1.990,02|2.089,52|2.193,99|2.303,69|2.418,88|2.539,82|2.666,81|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|2.094,25|2.198,97|2.308,91|2.424,36|2.545,58|2.672,86|2.806,50|2.946,83|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|2.314,15|2.429,86|2.551,35|2.678,92|2.812,86|2.953,51|3.101,18|3.256,24|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|2.557,14|2.684,99|2.819,24|2.960,21|3.108,22|3.263,63|3.426,81|3.598,15|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|2.825,64|2.966,92|3.115,26|3.271,03|3.434,58|3.606,31|3.786,62|3.975,95|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|3.122,33|3.278,44|3.442,37|3.614,48|3.795,21|3.984,97|4.184,22|4.393,43|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| TABELA II - 24 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|1.241,75|1.303,83|1.369,02|1.437,48|1.509,35|1.584,82|1.664,06|1.747,26|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|1.372,13|1.440,73|1.512,77|1.588,41|1.667,83|1.751,22|1.838,78|1.930,72|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|1.516,20|1.592,01|1.671,61|1.755,19|1.842,95|1.935,10|2.031,86|2.133,45|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|1.675,40|1.759,17|1.847,13|1.939,49|2.036,46|2.138,29|2.245,20|2.357,46|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|1.851,32|1.943,89|2.041,08|2.143,13|2.250,29|2.362,81|2.480,95|2.604,99|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|2.045,71|2.147,99|2.255,39|2.368,16|2.486,57|2.610,90|2.741,45|2.878,52|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|2.260,51|2.373,53|2.492,21|2.616,82|2.747,66|2.885,05|3.029,30|3.180,76|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|2.497,86|2.622,76|2.753,89|2.891,59|3.036,17|3.187,98|3.347,37|3.514,74|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________|
ANEXO II
a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.204, de 1º de julho de 2013
VIGÊNCIA 1º/7/2014
Sub anexo 1
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO
ESTRUTURA I
DIRETOR DE ESCOLA
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|2.840,00|2.982,00|3.131,10|3.287,65|3.452,04|3.624,64|3.805,87|3.996,16|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|3.138,20|3.295,11|3.459,87|3.632,86|3.814,50|4.005,23|4.205,49|4.415,76|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|3.467,71|3.641,10|3.823,15|4.014,31|4.215,02|4.425,78|4.647,06|4.879,42|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|3.831,82|4.023,41|4.224,58|4.435,81|4.657,60|4.890,48|5.135,01|5.391,76|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|4.234,16|4.445,87|4.668,16|4.901,57|5.146,65|5.403,98|5.674,18|5.957,89|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|4.678,75|4.912,69|5.158,32|5.416,24|5.687,05|5.971,40|6.269,97|6.583,47|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|5.170,02|5.428,52|5.699,94|5.984,94|6.284,19|6.598,40|6.928,32|7.274,73|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|5.712,87|5.998,51|6.298,44|6.613,36|6.944,03|7.291,23|7.655,79|8.038,58|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|2.130,00|2.236,50|2.348,32|2.465,74|2.589,03|2.718,48|2.854,40|2.997,12|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|2.353,65|2.471,33|2.594,90|2.724,64|2.860,88|3.003,92|3.154,12|3.311,82|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|2.600,78|2.730,82|2.867,36|3.010,73|3.161,27|3.319,33|3.485,30|3.659,56|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|2.873,87|3.017,56|3.168,44|3.326,86|3.493,20|3.667,86|3.851,25|4.043,82|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|3.175,62|3.334,40|3.501,12|3.676,18|3.859,99|4.052,99|4.255,64|4.468,42|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|3.509,06|3.684,51|3.868,74|4.062,18|4.265,29|4.478,55|4.702,48|4.937,60|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|3.877,51|4.071,39|4.274,96|4.488,71|4.713,14|4.948,80|5.196,24|5.456,05|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|4.284,65|4.498,88|4.723,83|4.960,02|5.208,02|5.468,42|5.741,84|6.028,94|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| ESTRUTURA II
SUPERVISOR DE ENSINO
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|3.243,08|3.405,24|3.575,50|3.754,27|3.941,99|4.139,08|4.346,04|4.563,34|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|3.583,60|3.762,79|3.950,92|4.148,47|4.355,89|4.573,69|4.802,37|5.042,49|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|3.959,88|4.157,88|4.365,77|4.584,06|4.813,26|5.053,93|5.306,62|5.571,95|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|4.375,67|4.594,45|4.824,18|5.065,39|5.318,66|5.584,59|5.863,82|6.157,01|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|4.835,12|5.076,87|5.330,72|5.597,25|5.877,11|6.170,97|6.479,52|6.803,49|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|5.342,80|5.609,94|5.890,44|6.184,96|6.494,21|6.818,92|7.159,87|7.517,86|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|5.903,80|6.198,99|6.508,94|6.834,38|7.176,10|7.534,91|7.911,65|8.307,24|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|6.523,70|6.849,88|7.192,38|7.551,99|7.929,59|8.326,07|8.742,38|9.179,50|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|2.432,31|2.553,93|2.681,62|2.815,70|2.956,49|3.104,31|3.259,53|3.422,51|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|2.687,70|2.822,09|2.963,19|3.111,35|3.266,92|3.430,27|3.601,78|3.781,87|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|2.969,91|3.118,41|3.274,33|3.438,05|3.609,95|3.790,44|3.979,97|4.178,97|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|3.281,75|3.445,84|3.618,13|3.799,04|3.988,99|4.188,44|4.397,86|4.617,76|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|3.626,34|3.807,65|3.998,04|4.197,94|4.407,84|4.628,23|4.859,64|5.102,62|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|4.007,10|4.207,46|4.417,83|4.638,72|4.870,66|5.114,19|5.369,90|5.638,40|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|4.427,85|4.649,24|4.881,70|5.125,79|5.382,08|5.651,18|5.933,74|6.230,43|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|4.892,77|5.137,41|5.394,28|5.664,00|5.947,20|6.244,56|6.556,78|6.884,62|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| Sub anexo 2
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO EM
EXTINÇÃO
ESTRUTURA I
ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA, COORDENADOR PEDAGÓGICO E ORIENTADOR EDUCACIONAL
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|2.344,99|2.462,24|2.585,35|2.714,62|2.850,35|2.992,87|3.142,51|3.299,64|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|2.591,22|2.720,78|2.856,82|2.999,66|3.149,64|3.307,12|3.472,48|3.646,10|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|2.863,29|3.006,46|3.156,78|3.314,62|3.480,35|3.654,37|3.837,09|4.028,94|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|3.163,94|3.322,14|3.488,24|3.662,66|3.845,79|4.038,08|4.239,98|4.451,98|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|3.496,15|3.670,96|3.854,51|4.047,24|4.249,60|4.462,08|4.685,18|4.919,44|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|3.863,25|4.056,41|4.259,23|4.472,19|4.695,80|4.930,59|5.177,12|5.435,98|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|4.268,89|4.482,34|4.706,45|4.941,78|5.188,86|5.448,31|5.720,72|6.006,76|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|4.717,12|4.952,98|5.200,63|5.460,66|5.733,69|6.020,38|6.321,40|6.637,47|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|1.758,74|1.846,68|1.939,02|2.035,97|2.137,76|2.244,65|2.356,89|2.474,73|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|1.943,41|2.040,58|2.142,61|2.249,74|2.362,23|2.480,34|2.604,36|2.734,58|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|2.147,47|2.254,84|2.367,59|2.485,97|2.610,26|2.740,78|2.877,82|3.021,71|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|2.372,96|2.491,60|2.616,18|2.746,99|2.884,34|3.028,56|3.179,99|3.338,99|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|2.622,12|2.753,22|2.890,88|3.035,43|3.187,20|3.346,56|3.513,89|3.689,58|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|2.897,44|3.042,31|3.194,42|3.354,15|3.521,85|3.697,95|3.882,84|4.076,99|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|3.201,67|3.361,75|3.529,84|3.706,33|3.891,65|4.086,23|4.290,54|4.505,07|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|3.537,84|3.714,74|3.900,47|4.095,50|4.300,27|4.515,28|4.741,05|4.978,10|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| ESTRUTURA II
DELEGADO DE ENSINO
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS _____________________________________________________________________________
| Faixa/Nível| I | II | III | IV | V |
|============|============|============|============|============|============|
| 1| 4.030,50| 4.232,03| 4.443,63| 4.665,81| 4.899,10|
|____________|____________|____________|____________|____________|____________| TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS _____________________________________________________________________________
| Faixa/Nível| I | II | III | IV | V |
|============|============|============|============|============|============|
| 1| 3.022,88| 3.174,02| 3.332,72| 3.499,36| 3.674,33|
|____________|____________|____________|____________|____________|____________| Sub anexo 3
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DOCENTES
ESTRUTURA I
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|2.086,93|2.191,27|2.300,84|2.415,88|2.536,67|2.663,51|2.796,68|2.936,51|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|2.306,05|2.421,36|2.542,42|2.669,55|2.803,02|2.943,17|3.090,33|3.244,85|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|2.548,19|2.675,60|2.809,38|2.949,85|3.097,34|3.252,21|3.414,82|3.585,56|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|2.815,75|2.956,54|3.104,36|3.259,58|3.422,56|3.593,69|3.773,37|3.962,04|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|3.111,40|3.266,97|3.430,32|3.601,84|3.781,93|3.971,03|4.169,58|4.378,06|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|3.438,10|3.610,00|3.790,51|3.980,03|4.179,03|4.387,98|4.607,38|4.837,75|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|3.799,10|3.989,06|4.188,51|4.397,93|4.617,83|4.848,72|5.091,16|5.345,72|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|4.198,01|4.407,91|4.628,30|4.859,72|5.102,70|5.357,84|5.625,73|5.907,02|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|1.565,19|1.643,45|1.725,63|1.811,91|1.902,50|1.997,63|2.097,51|2.202,39|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|1.729,54|1.816,02|1.906,82|2.002,16|2.102,27|2.207,38|2.317,75|2.433,64|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|1.911,14|2.006,70|2.107,03|2.212,39|2.323,00|2.439,16|2.561,11|2.689,17|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|2.111,81|2.217,40|2.328,27|2.444,69|2.566,92|2.695,27|2.830,03|2.971,53|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|2.333,55|2.450,23|2.572,74|2.701,38|2.836,45|2.978,27|3.127,18|3.283,54|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|2.578,57|2.707,50|2.842,88|2.985,02|3.134,27|3.290,99|3.455,54|3.628,31|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|2.849,33|2.991,79|3.141,38|3.298,45|3.463,37|3.636,54|3.818,37|4.009,29|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|3.148,50|3.305,93|3.471,23|3.644,79|3.827,03|4.018,38|4.219,30|4.430,26|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| TABELA III - 24 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|1.252,16|1.314,76|1.380,50|1.449,53|1.522,00|1.598,10|1.678,01|1.761,91|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|1.383,63|1.452,81|1.525,45|1.601,73|1.681,81|1.765,90|1.854,20|1.946,91|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|1.528,91|1.605,36|1.685,63|1.769,91|1.858,40|1.951,32|2.048,89|2.151,33|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|1.689,45|1.773,92|1.862,62|1.955,75|2.053,54|2.156,21|2.264,02|2.377,22|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|1.866,84|1.960,18|2.058,19|2.161,10|2.269,16|2.382,62|2.501,75|2.626,83|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|2.062,86|2.166,00|2.274,30|2.388,02|2.507,42|2.632,79|2.764,43|2.902,65|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|2.279,46|2.393,43|2.513,10|2.638,76|2.770,70|2.909,23|3.054,69|3.207,43|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|2.518,80|2.644,74|2.776,98|2.915,83|3.061,62|3.214,70|3.375,44|3.544,21|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| TABELA IV - 12 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1| 626,08| 657,38| 690,25| 724,76| 761,00| 799,05| 839,00| 880,95|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2| 691,82| 726,41| 762,73| 800,86| 840,91| 882,95| 927,10| 973,45|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3| 764,46| 802,68| 842,81| 884,95| 929,20| 975,66|1.024,45|1.075,67|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4| 844,72| 886,96| 931,31| 977,87|1.026,77|1.078,11|1.132,01|1.188,61|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5| 933,42| 980,09|1.029,10|1.080,55|1.134,58|1.191,31|1.250,87|1.313,42|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|1.031,43|1.083,00|1.137,15|1.194,01|1.253,71|1.316,40|1.382,21|1.451,33|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|1.139,73|1.196,72|1.256,55|1.319,38|1.385,35|1.454,62|1.527,35|1.603,71|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|1.259,40|1.322,37|1.388,49|1.457,91|1.530,81|1.607,35|1.687,72|1.772,10|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| ESTRUTURA II
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|2.415,89|2.536,68|2.663,51|2.796,69|2.936,52|3.083,35|3.237,52|3.399,39|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|2.669,55|2.803,03|2.943,18|3.090,34|3.244,86|3.407,10|3.577,46|3.756,33|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|2.949,86|3.097,35|3.252,22|3.414,83|3.585,57|3.764,85|3.953,09|4.150,75|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|3.259,59|3.422,57|3.593,70|3.773,39|3.962,05|4.160,16|4.368,17|4.586,57|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|3.601,85|3.781,94|3.971,04|4.169,59|4.378,07|4.596,97|4.826,82|5.068,16|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|3.980,04|4.179,05|4.388,00|4.607,40|4.837,77|5.079,66|5.333,64|5.600,32|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|4.397,95|4.617,85|4.848,74|5.091,18|5.345,73|5.613,02|5.893,67|6.188,36|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|4.859,73|5.102,72|5.357,86|5.625,75|5.907,04|6.202,39|6.512,51|6.838,13|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|1.811,91|1.902,51|1.997,64|2.097,52|2.202,39|2.312,51|2.428,14|2.549,55|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|2.002,17|2.102,27|2.207,39|2.317,76|2.433,64|2.555,33|2.683,09|2.817,25|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|2.212,39|2.323,01|2.439,16|2.561,12|2.689,18|2.823,64|2.964,82|3.113,06|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|2.444,69|2.566,93|2.695,28|2.830,04|2.971,54|3.120,12|3.276,12|3.439,93|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|2.701,39|2.836,46|2.978,28|3.127,19|3.283,55|3.447,73|3.620,12|3.801,12|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|2.985,03|3.134,28|3.291,00|3.455,55|3.628,33|3.809,74|4.000,23|4.200,24|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|3.298,46|3.463,38|3.636,55|3.818,38|4.009,30|4.209,77|4.420,25|4.641,27|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|3.644,80|3.827,04|4.018,39|4.219,31|4.430,28|4.651,79|4.884,38|5.128,60|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| TABELA III - 24 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|1.449,53|1.522,01|1.598,11|1.678,01|1.761,91|1.850,01|1.942,51|2.039,64|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|1.601,73|1.681,82|1.765,91|1.854,21|1.946,92|2.044,26|2.146,47|2.253,80|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|1.769,91|1.858,41|1.951,33|2.048,90|2.151,34|2.258,91|2.371,85|2.490,45|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|1.955,76|2.053,54|2.156,22|2.264,03|2.377,23|2.496,09|2.620,90|2.751,94|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|2.161,11|2.269,17|2.382,62|2.501,75|2.626,84|2.758,18|2.896,09|3.040,90|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|2.388,03|2.507,43|2.632,80|2.764,44|2.902,66|3.047,79|3.200,18|3.360,19|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|2.638,77|2.770,71|2.909,24|3.054,71|3.207,44|3.367,81|3.536,20|3.713,01|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|2.915,84|3.061,63|3.214,71|3.375,45|3.544,22|3.721,43|3.907,50|4.102,88|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| TABELA IV - 12 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1| 724,77| 761,00| 799,05| 839,01| 880,96| 925,01| 971,26|1.019,82|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2| 800,87| 840,91| 882,96| 927,10| 973,46|1.022,13|1.073,24|1.126,90|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3| 884,96| 929,21| 975,67|1.024,45|1.075,67|1.129,45|1.185,93|1.245,22|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4| 977,88|1.026,77|1.078,11|1.132,02|1.188,62|1.248,05|1.310,45|1.375,97|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|1.080,55|1.134,58|1.191,31|1.250,88|1.313,42|1.379,09|1.448,05|1.520,45|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|1.194,01|1.253,71|1.316,40|1.382,22|1.451,33|1.523,90|1.600,09|1.680,10|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|1.319,38|1.385,35|1.454,62|1.527,35|1.603,72|1.683,91|1.768,10|1.856,51|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|1.457,92|1.530,82|1.607,36|1.687,72|1.772,11|1.860,72|1.953,75|2.051,44|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| Sub anexo 4
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DOCENTE EM EXTINÇÃO
PROFESSOR II
TABELA I - 30 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|1.660,83|1.743,88|1.831,07|1.922,62|2.018,75|2.119,69|2.225,68|2.336,96|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|1.835,22|1.926,98|2.023,33|2.124,50|2.230,72|2.342,26|2.459,37|2.582,34|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|2.027,92|2.129,32|2.235,78|2.347,57|2.464,95|2.588,20|2.717,61|2.853,49|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|2.240,85|2.352,89|2.470,54|2.594,07|2.723,77|2.859,96|3.002,96|3.153,10|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|2.476,14|2.599,95|2.729,95|2.866,44|3.009,77|3.160,25|3.318,27|3.484,18|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|2.736,14|2.872,94|3.016,59|3.167,42|3.325,79|3.492,08|3.666,68|3.850,02|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|3.023,43|3.174,60|3.333,33|3.500,00|3.675,00|3.858,75|4.051,69|4.254,27|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|3.340,89|3.507,93|3.683,33|3.867,50|4.060,87|4.263,92|4.477,11|4.700,97|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________| TABELA II - 24 HORAS SEMANAIS ___________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII |
|===========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|1.328,67|1.395,10|1.464,86|1.538,10|1.615,00|1.695,75|1.780,54|1.869,57|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|1.468,18|1.541,59|1.618,67|1.699,60|1.784,58|1.873,81|1.967,50|2.065,87|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|1.622,34|1.703,45|1.788,63|1.878,06|1.971,96|2.070,56|2.174,09|2.282,79|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4|1.792,68|1.882,32|1.976,43|2.075,25|2.179,02|2.287,97|2.402,36|2.522,48|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|1.980,91|2.079,96|2.183,96|2.293,15|2.407,81|2.528,20|2.654,61|2.787,34|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|2.188,91|2.298,35|2.413,27|2.533,94|2.660,63|2.793,66|2.933,35|3.080,01|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|2.418,74|2.539,68|2.666,67|2.800,00|2.940,00|3.087,00|3.241,35|3.403,42|
|-----------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|2.672,71|2.806,35|2.946,67|3.094,00|3.248,70|3.411,13|3.581,69|3.760,77|
|___________|________|________|________|________|________|________|________|________|
ANEXO III
a que se refere o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.204, de 1º de julho de 2013
VIGÊNCIA 1º/7/2013
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DE APOIO ESCOLAR
ESTRUTURA I
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS ________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII |
|===========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|========|
| 1| 754,95| 792,70| 832,33| 873,95| 917,64| 963,53|1.011,70|
|-----------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|--------|
| 2| 908,21| 953,62| 1.001,30| 1.051,36| 1.103,93| 1.159,13|1.217,09|
|___________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|________| TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS ________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII |
|===========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|========|
| 1| 566,21| 594,52| 624,25| 655,46| 688,24| 722,65| 758,78|
|-----------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|--------|
| 2| 681,16| 715,21| 750,97| 788,52| 827,95| 869,35| 912,81|
|___________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|________| ESTRUTURA II
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS ________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII |
|===========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|========|
| 1| 908,21| 953,62| 1.001,30| 1.051,36| 1.103,93| 1.159,13|1.217,09|
|-----------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|--------|
| 2| 1.226,08| 1.287,38| 1.351,75| 1.419,34| 1.490,31| 1.564,82|1.643,07|
|-----------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|--------|
| 3| 1.655,21| 1.737,97| 1.824,87| 1.916,11| 2.011,92| 2.112,51|2.218,14|
|___________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|________| TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS ________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII |
|===========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|========|
| 1| 681,16| 715,21| 750,97| 788,52| 827,95| 869,35| 912,81|
|-----------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|--------|
| 2| 919,56| 965,54| 1.013,82| 1.064,51| 1.117,73| 1.173,62|1.232,30|
|-----------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|--------|
| 3| 1.241,41| 1.303,48| 1.368,66| 1.437,09| 1.508,94| 1.584,39|1.663,61|
|___________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|________| ESTRUTURA III - CARGOS EM EXTINÇÃO
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS ________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII |
|===========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|========|
| 1| 1.226,08| 1.287,38| 1.351,75| 1.419,34| 1.490,31| 1.564,82|1.643,07|
|-----------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|--------|
| 2| 1.655,21| 1.737,97| 1.824,87| 1.916,11| 2.011,92| 2.112,51|2.218,14|
|___________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|________| TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS _________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII |
|===========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|
| 1| 919,56| 965,54| 1.013,82| 1.064,51| 1.117,73| 1.173,62| 1.232,30|
|-----------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 2| 1.241,41| 1.303,48| 1.368,66| 1.437,09| 1.508,94| 1.584,39| 1.663,61|
|___________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|
ANEXO IV
a que se refere o inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.204, de 1º de julho de 2013
VIGÊNCIA 1º/7/2014
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DE APOIO ESCOLAR
ESTRUTURA I
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS _________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII |
|===========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|
| 1| 807,79| 848,18| 890,59| 935,12| 981,88| 1.030,97| 1.082,52|
|-----------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 2| 971,78| 1.020,37| 1.071,39| 1.124,96| 1.181,21| 1.240,27| 1.302,28|
|___________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________| TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS _________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII |
|===========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|
| 1| 605,85| 636,14| 667,95| 701,35| 736,41| 773,23| 811,90|
|-----------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 2| 728,84| 765,28| 803,54| 843,72| 885,91| 930,20| 976,71|
|___________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________| ESTRUTURA II
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS _________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII |
|===========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|
| 1| 971,78| 1.020,37| 1.071,39| 1.124,96| 1.181,21| 1.240,27| 1.302,28|
|-----------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 2| 1.311,91| 1.377,50| 1.446,38| 1.518,70| 1.594,63| 1.674,36| 1.758,08|
|-----------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 3| 1.771,07| 1.859,63| 1.952,61| 2.050,24| 2.152,75| 2.260,39| 2.373,41|
|___________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________| TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS _________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII |
|===========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|
| 1| 728,84| 765,28| 803,54| 843,72| 885,91| 930,20| 976,71|
|-----------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 2| 983,93| 1.033,13| 1.084,78| 1.139,02| 1.195,97| 1.255,77| 1.318,56|
|-----------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 3| 1.328,31| 1.394,73| 1.464,46| 1.537,69| 1.614,57| 1.695,30| 1.780,06|
|___________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________| ESTRUTURA III - CARGOS EM EXTINÇÃO
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS _________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII |
|===========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|
| 1| 1.311,91| 1.377,50| 1.446,38| 1.518,70| 1.594,63| 1.674,36| 1.758,08|
|-----------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 2| 1.771,07| 1.859,63| 1.952,61| 2.050,24| 2.152,75| 2.260,39| 2.373,41|
|___________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________| TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS _________________________________________________________________________________
|Faixa/Nível| I | II | III | IV | V | VI | VII |
|===========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|=========|
| 1| 983,93| 1.033,13| 1.084,78| 1.139,02| 1.195,97| 1.255,77| 1.318,56|
|-----------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| 2| 1.328,31| 1.394,73| 1.464,46| 1.537,69| 1.614,57| 1.695,30| 1.780,06|
|___________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________| Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de julho de 2013.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Decreto nº 62500/2017 de 06/03/2017
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 1018/2007 de 15/10/2007
Lei Complementar nº 679/1992 de 22/07/1992