Lei Complementar nº 1.209/2013
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS INTEGRANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.044, DE 13 DE MAIO DE 2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.148, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1209, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS INTEGRANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.044 , DE 13 DE MAIO DE 2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.148 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço Saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os valores dos salários dos empregados e servidores públicos abrangidos pela Lei complementar nº 1.044 , de 13 de maio de 2008, alterada pela Lei complementar nº 1.148 , de 15 de setembro de 2011, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos Anexos I, II, III e IV desta lei complementar.
Art. 2º Em virtude da reclassificação de que trata o artigo 1º desta lei complementar, os valores das horas-aula ministradas pelos docentes das Faculdades de Tecnologia - FATECs e Escolas Técnicas - ETECs, previstos no artigo 2º da Lei complementar nº 1.182 , de 6 de julho de 2012, ficam fixados, respectivamente, na seguinte conformidade:
I - Referência "PS-1": R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos);
II - Referência "P-1": R$ 14,81 (quatorze reais e oitenta e um centavos).
Art. 3º Esta lei complementar aplica-se aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS e, no que couber, aos inativos que pertenceram a esse regime, quando em atividade, bem como aos seus pensionistas.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, aos 9 de setembro de 2013.
Geraldo Alckmin
Rodrigo Garcia
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
David Zaia
Secretário de Gestão Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 9 de setembro de 2013.
Publicado em: DOE 10/09/2013
Seção I p. 1
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.209, de 9 de setembro de 2013 ____________________________________________________________________________________
| ESCALA DE SALÁRIOS - AUXILIAR DE DOCENTE |
|---------------------------------+----------------+----------------+----------------|
| DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO | Referência |Jornada Completa| Jornada Parcial|
| | | de Trabalho | de Trabalho |
|=================================|================|================|================|
|AUXILIAR DE DOCENTE I |AD-1 | 1.963,98| 981,99|
|---------------------------------|----------------|----------------|----------------|
|AUXILIAR DE DOCENTE II |AD-2 | 2.160,38| 1.080,19|
|---------------------------------|----------------|----------------|----------------|
|AUXILIAR DE DOCENTE III |AD-3 | 2.376,42| 1.188,21|
|---------------------------------|----------------|----------------|----------------|
|AUXILIAR DE DOCENTE IV |AD-4 | 2.614,06| 1.307,03|
|---------------------------------|----------------|----------------|----------------|
|AUXILIAR DE DOCENTE V |AD-5 | 2.875,47| 1.437,73|
|_________________________________|________________|________________|________________|
ANEXO II
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.209, de 9 de setembro de 2013
ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES __________________________________________________________________________________________________________
| JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS |
|-------+--------------------------------------------------------------------------------------------------|
| REF. | GRAUS |
| |--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------|
| | A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | L |
|=======|========|========|========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1| 834,04| 875,74| 919,53| 965,50|1.013,78|1.064,47|1.117,69|1.173,57|1.232,25|1.293,87|1.358,56|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2| 845,95| 888,25| 932,66| 979,30|1.028,26|1.079,67|1.133,66|1.190,34|1.249,86|1.312,35|1.377,97|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3| 886,11| 930,41| 976,93|1.025,78|1.077,07|1.130,92|1.187,47|1.246,84|1.309,18|1.374,64|1.443,37|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4| 997,20|1.047,06|1.099,41|1.154,38|1.212,10|1.272,71|1.336,34|1.403,16|1.473,32|1.546,98|1.624,33|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5|1.079,20|1.133,16|1.189,81|1.249,31|1.311,77|1.377,36|1.446,23|1.518,54|1.594,47|1.674,19|1.757,90|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|2.025,52|2.126,80|2.233,14|2.344,79|2.462,03|2.585,13|2.714,39|2.850,11|2.992,62|3.142,25|3.299,36|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|3.217,00|3.377,85|3.546,75|3.724,08|3.910,29|4.105,80|4.311,09|4.526,65|4.752,98|4.990,63|5.240,16|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|3.306,36|3.471,68|3.645,27|3.827,53|4.018,91|4.219,85|4.430,84|4.652,39|4.885,00|5.129,26|5.385,72|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 9|3.438,62|3.610,55|3.791,08|3.980,63|4.179,66|4.388,65|4.608,08|4.838,48|5.080,41|5.334,43|5.601,15|
|_______|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________| __________________________________________________________________________________________________________
| JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS |
|-------+--------------------------------------------------------------------------------------------------|
| REF. | GRAUS |
| |--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------|
| | A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | L |
|=======|========|========|========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1| 625,53| 656,80| 689,64| 724,13| 760,33| 798,35| 838,27| 880,18| 924,19| 970,40|1.018,92|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2| 634,46| 666,19| 699,50| 734,47| 771,20| 809,76| 850,24| 892,76| 937,39| 984,26|1.033,48|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3| 664,58| 697,81| 732,70| 769,33| 807,80| 848,19| 890,60| 935,13| 981,89|1.030,98|1.082,53|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 4| 747,90| 785,29| 824,56| 865,79| 909,08| 954,53|1.002,26|1.052,37|1.104,99|1.160,24|1.218,25|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 5| 809,40| 849,87| 892,36| 936,98| 983,83|1.033,02|1.084,67|1.138,90|1.195,85|1.255,64|1.318,42|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 6|1.519,14|1.595,10|1.674,85|1.758,59|1.846,52|1.938,85|2.035,79|2.137,58|2.244,46|2.356,68|2.474,52|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 7|2.412,75|2.533,39|2.660,06|2.793,06|2.932,71|3.079,35|3.233,32|3.394,98|3.564,73|3.742,97|3.930,12|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 8|2.479,77|2.603,76|2.733,95|2.870,65|3.014,18|3.164,89|3.323,13|3.489,29|3.663,75|3.846,94|4.039,29|
|-------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 9|2.578,96|2.707,91|2.843,31|2.985,47|3.134,75|3.291,48|3.456,06|3.628,86|3.810,30|4.000,82|4.200,86|
|_______|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|
ANEXO III
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.209, de 9 de setembro de 2013
ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES - ÁREA SAÚDE _______________________________________________________________________________________________________
|REF.| GRAUS |
| |--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------|
| | A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | L |
|====|========|========|========|========|========|========|========|========|========|========|========|
| 1|1.079,20|1.133,16|1.189,81|1.249,31|1.311,77|1.377,36|1.446,23|1.518,54|1.594,47|1.674,19|1.757,90|
|----|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 2|1.641,28|1.723,34|1.809,51|1.899,99|1.994,98|2.094,73|2.199,47|2.309,44|2.424,92|2.546,16|2.673,47|
|----|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
| 3|2.875,21|3.018,97|3.169,92|3.328,42|3.494,84|3.669,58|3.853,06|4.045,71|4.248,00|4.460,40|4.683,42|
|____|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|
ANEXO IV
a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.209, de 9 de setembro de 2013
ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA __________________________
| REF | SALÁRIO |
| | |
| | |
|============|=============|
|I | 1.542,09|
|------------|-------------|
|II | 1.920,34|
|------------|-------------|
|III | 2.077,72|
|------------|-------------|
|IV | 2.471,84|
|------------|-------------|
|V | 2.596,16|
|------------|-------------|
|VI | 2.806,44|
|------------|-------------|
|VII | 3.162,21|
|------------|-------------|
|VIII | 3.200,56|
|------------|-------------|
|IX | 3.306,36|
|------------|-------------|
|X | 3.399,30|
|------------|-------------|
|XI | 4.270,50|
|------------|-------------|
|XII | 4.685,78|
|------------|-------------|
|XIII | 4.976,74|
|------------|-------------|
|XIV | 5.415,82|
|------------|-------------|
|XV | 6.482,86|
|------------|-------------|
|XVI | 6.988,04|
|------------|-------------|
|XVII | 9.263,78|
|------------|-------------|
|XVIII | 11.018,83|
|____________|_____________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Nenhum Ato.