Lei Complementar nº 1.233/2014
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS FIXADOS PELOS ANEXOS I E II A QUE SE REFERE O ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.025, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007, ALTERADOS PELO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.180, DE 6 DE JULHO DE 2012, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1233, DE 6 DE MARÇO DE 2014
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS FIXADOS PELOS ANEXOS I E II A QUE SE REFERE O ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.025 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007, ALTERADOS PELO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.180 , DE 6 DE JULHO DE 2012, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço Saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os salários fixados nos Anexos I e II a que se refere o artigo 58 da Lei Complementar nº 1.025 , de 7 de dezembro de 2007, alterados pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.180 , de 6 de julho de 2012, em decorrência de reclassificação, ficam fixados nos termos dos Anexos I e II desta lei complementar.
Art. 2º Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 58 da Lei Complementar nº 1.025 , de 7 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:
"Art. 58 ...
...
Parágrafo Único. Fica a ARSESP autorizada a contratar plano de saúde para os empregados de seu Quadro de Pessoal, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira."
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Palácio dos Bandeirantes, aos 6 de março de 2014.
Geraldo Alckmin
José Aníbal Peres de Pontes
Secretário de Energia
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
David Zaia
Secretário de Gestão Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 1025/2007 de 07/12/2007