Lei Complementar nº 1.303/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 1303, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260 , de 29 de maio de 1970, e da Lei Complementar nº 1.224 , de 13 de dezembro de 2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço Saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º O inciso IX do artigo 18 do Decreto-lei nº 260 , de 29 de maio de 1970, acrescido pela Lei nº 3.404 , de 16 de junho de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IX - completar 5 (cinco) anos no posto de Coronel, desde que possua, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Chefe da Casa Militar do Governador, Comandante-Geral e Subcomandante PM, que poderão permanecer no serviço ativo até o final do mandato em curso do Governador do Estado, respeitada a idade-limite para permanência no serviço ativo." (NR).

Art. 2º O artigo 3º da Lei Complementar nº 1.224 , de 13 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Os cargos de Chefe da Casa Militar do Governador, de Comandante-Geral da Polícia Militar e de Subcomandante PM, de provimento em comissão, serão exercidos por Oficiais da ativa ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), e não ocuparão vaga no respectivo quadro." (NR).

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 1º de setembro de 2017

GERALDO ALCKMIN

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Mágino Alves Barbosa Filho

Secretário da Segurança Pública

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 1º de setembro de 2017.

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 1224/2013 de 13/12/2013

Lei Ordinária nº 260/1970 de //