Lei Complementar nº 1.315/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.315, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

Altera a Lei Complementar nº 988 , de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço Saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 988 , de 9 de janeiro de 2006:

I - o

§ 1º do artigo 89:

"Art. 89 ...

§ 1º Só poderá ser designado para as funções de que tratam os incisos I a VIII deste artigo o Defensor Público do Estado estável na carreira." (NR)

II - o artigo 9º das Disposições Transitórias, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.221 , de 29 de novembro de 2013:

"Art. 9º O valor dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, Referência 8, fica fixado em R$ 25.048,00 (vinte e cinco mil e quarenta e oito reais)." (NR).

Art. 2º Fica revogado o artigo 54 da Lei Complementar nº 988 , de 9 de janeiro de 2006.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Defensoria Pública do Estado.

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 2018.

GERALDO ALCKMIN

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Tiago Antonio Morais

Chefe de Gabinete, respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 11 de janeiro de 2018.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 988/2006 de 09/01/2006

Lei Complementar nº 1221/2013 de 29/11/2013