Lei Complementar nº 1.383/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.383, DE 17 DE MARÇO DE 2023

Altera a Lei Complementar nº 1.261 , de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas.

(Projeto de lei complementar nº 35, de 2021, dos Deputados Edmir Chedid - DEM, Coronel Telhada - PP, Sebastião Santos - REPUBLICANOS, Professor Walter Vicioni - MDB, Maria Lúcia Amary - PSDB, Cezar - PSDB, Patrícia Gama - PSDB, Ricardo Madalena - PL, Altair Moraes - REPUBLICANOS, Rodrigo Moraes - DEM, Wellington Moura - REPUBLICANOS, Conte Lopes - PP, Rodrigo Gambale - PSL, Roque Barbiere - AVANTE, Marcio Nakashima - PDT, Dra. Damaris Moura - PSDB, Estevam Galvão - DEM, Coronel Nishikawa - PSL e Itamar Borges - MDB)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam alterados, com a redação que segue, os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 1.261 , de 29 de abril de 2015:

I - o

§ 2º do artigo 5º:

"Art. 5º - ...

§ 2º Caberá à Secretaria de Estado competente para os assuntos relacionados ao turismo manifestar-se sobre cada projeto e, para efeito do disposto no artigo 6º desta lei complementar, elaborar o ranqueamento das Estâncias e dos Municípios de Interesse Turístico, com base nos requisitos estabelecidos nesta lei complementar, escalonados de acordo com a matriz de avaliação proposta em regulamento, para efeito de classificação de, no máximo, 80 (oitenta) Estâncias e 165 (cento e sessenta e cinco) Municípios de Interesse Turístico, que serão habilitados a receber recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, previsto no artigo 146 da Constituição do Estado ." (NR)

II - os §§ 1º e 2º do artigo 6º:

"Art. 6º - ...

§ 1º Até 8 (oito) Estâncias Turísticas que obtiverem menor pontuação no ranqueamento poderão passar a ser classificadas como Municípios de Interesse Turístico, para fins de habilitação ao recebimento de recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, podendo permanecer utilizando o termo Estância Turística exclusivamente para denominação do município, se assim tiver adotado oficialmente.

§ 2º Poderão ser classificados como Estância Turística até 8 (oito) Municípios de Interesse Turístico melhor ranqueados que obtiverem pontuação superior à das Estâncias Turísticas de que trata o

§ 1º deste artigo, com base nos critérios abaixo relacionados:

1. fluxo turístico permanente;

2. atrativos turísticos;

3. equipamentos e serviços turísticos." (NR)

III - Vetado:

Art. 2º Incluam-se os seguintes dispositivos, com a redação que segue, na Lei Complementar nº 1.261 , de 29 de abril de 2015:

I - o

§ 2º-A ao artigo 6º:

"Art. 6º - ...

§ 2º A Até 8 (oito) Municípios de Interesse Turístico que obtiverem menor pontuação no ranqueamento poderão passar a compor a lista reserva prevista no artigo 7º-A desta lei complementar." (NR)

II - o artigo 7º-A ao

Capítulo V (Disposições Finais):

"Art. 7º-A A Assembleia Legislativa pode aprovar lei estabelecendo lista reserva de municípios que atendam as condições para classificação como Interesse Turístico, nos termos dos artigos 4º e 5º desta lei complementar, além do máximo de 165 (cento e sessenta e cinco) Municípios de Interesse Turístico previsto no

§ 2º do artigo 5º

§ 1º Os municípios que compõem a lista reserva prevista no `caput` deste artigo não serão habilitados a receber recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, previsto no artigo 146 da Constituição do Estado .

§ 2º Até 8 (oito) municípios da lista reserva poderão, por ocasião da Lei Revisional, serem classificados como Municípios de Interesse Turístico habilitados a receber recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, desde que obtenham pontuação superior à dos Municípios de Interesse Turístico de que trata o

§ 2º do artigo 6º desta lei complementar, com base nos critérios do ranqueamento." (NR)

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro seguinte.

Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de março de 2023.

Tarcísio de Freitas

Roberto Alves de Lucena

Secretário de Turismo e Viagens

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 1261/2015 de 29/04/2015