Lei Complementar nº 1.405/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.405, DE 22 DE JULHO DE 2024

Altera a Lei Complementar nº 939 , de 3 de abril de 2003, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º Os incisos VIII, IX, X, XI, XIII e XX do artigo 22 da Lei Complementar nº 939 , de 3 de abril de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"VIII - a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo - AFRESP;

IX - o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo - SINAFRESP;

X - a Subsecretaria da Receita Estadual - SRE;

XI - a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP;

XIII - a Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP;

XX - a Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento - CFIS;" (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados ao artigo 22 da Lei Complementar nº 939 , de 3 de abril de 2003, os incisos XXI e XXII com a seguinte redação:

"XXI - o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON-SP;

XXII - a Coordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário - CCON." (NR)

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital

Tarcísio de Freitas

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 939/2003 de 03/04/2003