Lei Complementar nº 1.429/2025
Dispõe sobre a criação de varas de entrâncias final e intermediária e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.429, DE 16 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a criação de varas de entrâncias final e intermediária e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam criadas:
I - 50 (cinquenta) varas, classificadas como de entrância final;
II - 30 (trinta) varas, classificadas como de entrância intermediária.
Parágrafo único. A competência e o território das varas criadas nos incisos I e II deste artigo serão definidos por resolução do Tribunal de Justiça.
Art. 2º São criados, na Parte Permanente do Quadro do Tribunal de Justiça:
I - 50 (cinquenta) cargos de Juiz de Direito, classificados como de entrância final e 50 (cinquenta) ofícios judiciais destinados às varas criadas pelo inciso I do artigo 1º desta lei complementar;
II - 30 (trinta) cargos de Juiz de Direito, classificados como de entrância intermediária e 30 (trinta) ofícios judiciais destinados às varas criadas pelo inciso II do artigo 1º desta lei complementar.
Art. 3º São criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça, para atender à estrutura dos ofícios judiciais previstos no artigo 2º, os seguintes cargos com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de que trata a Lei Complementar nº 1.111 , de 25 de maio de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 1.217 , de 12 de novembro de 2013:
I - 50 (cinquenta) cargos de Coordenador, referência X, nível I, da Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão;
II - 30 (trinta) cargos de Supervisor de Serviço, referência VIII, nível I, da Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão;
III - 160 (cento e sessenta) cargos de Chefe de
Seção Judiciário, referência VI, nível I, da Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão;
IV - 720 (setecentos e vinte) cargos de Escrevente Técnico Judiciário, padrão 5-A, da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos.
Art. 4º O Tribunal de Justiça poderá, segundo critérios técnicos de movimentação processual, com fundamento na racionalização dos serviços judiciais, fixar, alterar, remanejar ou especializar competências das varas em todo o Estado, bem como os respectivos cargos de Juiz de Direito, ofícios judiciais e seus cargos, assim como os cargos de Juiz de Direito Auxiliar e Substituto, e alterar os limites territoriais e remanejá-los.
Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento-programa vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.
Tarcísio de Freitas
Fábio Prieto de Souza
Secretário da Justiça e Cidadania
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 1111/2010 de 25/05/2010