Lei Ordinária nº 14.457/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 14.457, DE 16 DE MAIO DE 2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça, 573 (quinhentos e setenta e três) cargos de Diretor de Divisão, na Tabela I, SQC-I, enquadrados na Referência 18 da Escala de Vencimentos - Comissão, de que trata a Lei Complementar nº 715 , de 2 de junho de 1993.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..
Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2011.
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Emanuel Fernandes
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de maio de 2011.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15153/2013 de 07/10/2013
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 715/1993 de 02/06/1993