Lei Ordinária nº 14.514/2011
INSTITUI O "DIA DE LUTA PELA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ESTADO DE SÃO PAULO"
LEI Nº 14.514, DE 31 DE AGOSTO DE 2011
INSTITUI O "DIA DE LUTA PELA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ESTADO DE SÃO PAULO"
(Projeto de lei nº 349/10, da Deputada Célia Leão - PSDB)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia de Luta pela Educação Inclusiva no Estado de São Paulo", a ser celebrado, anualmente, em 14 de abril.
Art. 2º A data de que trata esta lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 2011.
GERALDO ALCKMIN
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Linamara Rizzo Battistella
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de agosto de 2011.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.