Lei Ordinária nº 14.573/2011
DÁ DENOMINAÇÃO À PENITENCIÁRIA QUE ESPECIFICA
LEI Nº 14.573, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011
DÁ DENOMINAÇÃO À PENITENCIÁRIA QUE ESPECIFICA
(Projeto de lei nº 752/10, do Deputado Edson Giriboni - PV)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se "Nelson Vieira" a Penitenciária Compacta de Guareí I, situada na Estrada Vicinal Domiciano de Souza (BRI 253), no Bairro da Capela Velha, em Guareí.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 2011.
GERALDO ALCKMIN
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de outubro de 2011.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.