Lei Ordinária nº 14.673/2011
ALTERA A LEI Nº 14.168, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE AUTORIZOU A FAZENDA DO ESTADO A ALIENAR IMÓVEL, MEDIANTE DOAÇÃO, COM ENCARGO, AO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
LEI Nº 14.673, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
ALTERA A LEI Nº 14.168 , DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE AUTORIZOU A FAZENDA DO ESTADO A ALIENAR IMÓVEL, MEDIANTE DOAÇÃO, COM ENCARGO, AO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, o prazo a que se refere o artigo 3º da Lei nº 14.168 , de 29 de junho de 2010.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2011.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2011
GERALDO ALCKMIN
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2011.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14168/2010 de 29/06/2010