Lei Ordinária nº 14.717/2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO COMPLEXO VIÁRIO QUE ESPECIFICA
LEI Nº 14.717, DE 23 DE MARÇO DE 2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO COMPLEXO VIÁRIO QUE ESPECIFICA
(Projeto de lei nº 274/11, do Deputado Rogério Nogueira - PDT)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se "Benedicto Amstalden" o Complexo Viário SPD 062/075, dispositivo de acesso ao Bairro Helvetia, localizado no km 62,050 da SP 075 - Rodovia Eng. Ermênio de Oliveira Penteado, no Município de Indaiatuba.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 2012.
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de março de 2012.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.