Lei Ordinária nº 14.739/2012
DÁ DENOMINAÇÃO À DELEGACIA SECCIONAL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 14.739, DE 17 DE ABRIL DE 2012
DÁ DENOMINAÇÃO À DELEGACIA SECCIONAL QUE ESPECIFICA.
(Projeto de lei nº 612/10, do Deputado Antonio Salim Curiati - PP)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se "Escrivão Paulo Pereira Nobre" a Delegacia de Polícia de Álvaro de Carvalho, da Seccional de Polícia de Marília.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 2012.
GERALDO ALCKMIN
Antônio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de abril de 2012.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.