Lei Ordinária nº 14.742/2012
DÁ DENOMINAÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA QUE ESPECIFICA
LEI Nº 14.742, DE 17 DE ABRIL DE 2012
DÁ DENOMINAÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA QUE ESPECIFICA
(Projeto de lei nº 468/11, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se "Antenor Seabra" a Delegacia de Polícia de Presidente Bernardes.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 2012.
GERALDO ALCKMIN
Antônio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de abril de 2012.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.