Lei Ordinária nº 14.749/2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO DISTRITO POLICIAL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 14.749, DE 27 DE ABRIL DE 2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO DISTRITO POLICIAL QUE ESPECIFICA.
(Projeto de lei nº 255/11, do Deputado Orlando Morando - PSDB)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se "Delegado de Polícia Dr. Omar Cassim" o 1º Distrito Policial de São Bernardo do Campo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2012.
GERALDO ALCKMIN
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de abril de 2012.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.