Lei Ordinária nº 14.772/2012
INSTITUI O "DIA EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE" NO ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 14.772, DE 14 DE MAIO DE 2012
INSTITUI O "DIA EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE" NO ESTADO DE SÃO PAULO
(Projeto de lei nº 820/09, do Deputado José Bittencourt - PDT)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Estado o "Dia em Defesa do Sistema Único de Saúde", a ser celebrado, anualmente, em 1º de outubro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 2012.
GERALDO ALCKMIN
Giovanni Guido Cerri
Secretário da Saúde
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de maio de 2012.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.