Lei Ordinária nº 14.786/2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO COMPLEXO VIÁRIO QUE ESPECIFICA
LEI Nº 14.786, DE 25 DE MAIO DE 2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO COMPLEXO VIÁRIO QUE ESPECIFICA
(Projeto de lei nº 721/11, do Deputado Ary Fossen - PSDB)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se "Elpidio dos Santos" o complexo viário de entroncamento (SPD 038/330) da SP 330 - Rodovia Anhanguera (km 38,200) com a SP 354 - Rodovia Edgard Máximo Zambotto, no Município de Cajamar.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2012.
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de maio de 2012.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.