Lei Ordinária nº 14.802/2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO DA DELEGACIA DE INVESTIGAÇÕES GERAIS QUE ESPECIFICA
LEI Nº 14.802, DE 11 DE JUNHO DE 2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO DA DELEGACIA DE INVESTIGAÇÕES GERAIS QUE ESPECIFICA
(Projeto de lei nº 1043/11, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se "Dr. José Alberto Lopes da Costa" o prédio da Delegacia de Investigações Gerais (DIG), da Polícia Civil do Estado de São Paulo, em Presidente Prudente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 2012
GERALDO ALCKMIN
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de junho de 2012.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.