Lei Ordinária nº 14.823/2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO COMPLEXO VIÁRIO QUE ESPECIFICA
LEI Nº 14.823, DE 11 DE JULHO DE 2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO COMPLEXO VIÁRIO QUE ESPECIFICA
(Projeto de lei nº 291/11, do Deputado Samuel Moreira - PSDB)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se "Roberto Celeste" o Complexo Viário SPD 096/070, localizado no km 96,750 da Rodovia Carvalho Pinto - SP 070, no Município de São José dos Campos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2012.
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 2012.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.