Lei Ordinária nº 14.830/2012
CRIA O PROGRAMA NUTRICIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS
LEI Nº 14.830, DE 13 DE JULHO DE 2012
CRIA O PROGRAMA NUTRICIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS
(Projeto de lei nº 369/11, do Deputado Baleia Rossi - PMDB)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Cria o Programa Nutricional em escolas públicas, com intuito de prevenir a obesidade infantil.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, a13 de julho de 2012.
GERALDO ALCKMIN
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 2012
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.