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Lei Ordinária nº 14.925/2012

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2013. (R$ 173.448.364.017,00)

LEI Nº 14.925, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2013. (R$ 173.448.364.017,00)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço Saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Seção I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2013, compreendendo, nos termos do artigo 174,

§ 4º, da Constituição Estadual:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

III - o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Seção II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 173.448.364.017,00 (cento e setenta e três bilhões, quatrocentos e quarenta e oito milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e dezessete reais).

Parágrafo Único. Estão incluídos no total referido no "caput" deste artigo, os recursos próprios das autarquias, fundações e empresas dependentes, conforme discriminação em quadro específico que integra esta lei.

Art. 3º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E FONTE _____________________________________________________________________________________

| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |

|===================================================================|=================|

|1 - RECEITAS DO TESOURO DO ESTADO | 162.625.655.831|

|-------------------------------------------------------------------|-----------------|

|1.1 - RECEITAS CORRENTES | 155.970.935.500|

|-------------------------------------------------------------------|-----------------|

|RECEITA TRIBUTÁRIA | 130.935.272.999|

|-------------------------------------------------------------------|-----------------|

|RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES | 17.230.400|

|-------------------------------------------------------------------|-----------------|

|RECEITA PATRIMONIAL | 4.769.585.033|

|-------------------------------------------------------------------|-----------------|

|RECEITA AGROPECUÁRIA | 8.662.320|

|-------------------------------------------------------------------|-----------------|

|RECEITA INDUSTRIAL | 2.332.390|

|-------------------------------------------------------------------|-----------------|

|RECEITA DE SERVIÇOS | 350.999.616|

|-------------------------------------------------------------------|-----------------|

|TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 14.091.065.241|

|-------------------------------------------------------------------|-----------------|

|OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 5.795.787.501|

|-------------------------------------------------------------------|-----------------|

|1.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 6.654.720.331|

|-------------------------------------------------------------------|-----------------|

|OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 5.716.440.030|

|-------------------------------------------------------------------|-----------------|

|ALIENAÇÃO DE BENS | 470.644.430|

|-------------------------------------------------------------------|-----------------|

|AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS | 200|

|-------------------------------------------------------------------|-----------------|

|TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 467.635.461|

|-------------------------------------------------------------------|-----------------|

|OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | 210|

|-------------------------------------------------------------------|-----------------|

|2 - RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 29.312.687.000|

|-------------------------------------------------------------------|-----------------|

|2.1 - RECEITAS CORRENTES | 28.691.808.540|

|-------------------------------------------------------------------|-----------------|

|2.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 620.878.460|

|-------------------------------------------------------------------|-----------------|

|3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS | (18.489.978.814)|

|-------------------------------------------------------------------|-----------------|

|3.1 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES | (18.489.978.764)|

|-------------------------------------------------------------------|-----------------|

|3.2 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL | (50)|

|-------------------------------------------------------------------|-----------------|

|RECEITA TOTAL | 173.448.364.017|

|___________________________________________________________________|_________________| Parágrafo Único. Durante o exercício financeiro de 2013 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 173.448.364.017,00 (cento e setenta e três bilhões, quatrocentos e quarenta e oito milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e dezessete reais), sendo:

I - no Orçamento Fiscal: R$ 149.918.347.883,00 (cento e quarenta e nove bilhões, novecentos e dezoito milhões, trezentos e quarenta e sete mil e oitocentos e oitenta e três reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social: R$ 23.530.016.134,00 (vinte e três bilhões, quinhentos e trinta milhões, e dezesseis mil e cento e trinta e quatro reais).

Art. 5º A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários:

DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

Valores em R$ 1,00 ________________________________________________________________________________________

| ÓRGÃO | TESOURO DO | OUTRAS FONTES | TOTAL |

| | ESTADO | | |

|======================================|===============|================|================|

|FISCAL | 96.710.133.898| 53.208.213.985| 149.918.347.883|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|ASSEMBLEIA LEGISLATIVA | 842.624.411| 1.873.120| 844.497.531|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO | 556.773.307| 4.101.890| 560.875.197|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 6.158.656.136| 1.478.449.838| 7.637.105.974|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR | 47.151.097| 1.565.140| 48.716.237|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | 21.531.525.848| 2.726.523.298| 24.258.049.146|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SEC.DESENVOLVIMENTO ECON,CIÊNCIA| 11.311.697.354| 1.563.392.551| 12.875.089.905|

|TECNOLOGIA | | | |

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SECRETARIA DA CULTURA | 747.247.157| 114.101.420| 861.348.577|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SECRETARIA DE AGRICULTURA E| 946.909.651| 127.810.129| 1.074.719.780|

|ABASTECIMENTO | | | |

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES | 2.754.952.689| 4.131.109.886| 6.886.062.575|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA| 278.003.670| 206.516.022| 484.519.692|

|CIDADANIA | | | |

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA | 15.265.439.633| 131.142.890| 15.396.582.523|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SECRETARIA DA FAZENDA | 3.371.776.573| 87.979.828| 3.459.756.401|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO | 16.992.316.869| 35.961.250.253| 52.953.567.122|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO| 209.902.690| 1.370.110| 211.272.800|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SECRETARIA DA HABITAÇÃO | 1.320.886.183| 135.011.641| 1.455.897.824|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE | 558.147.064| 324.566.630| 882.713.694|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|MINISTÉRIO PÚBLICO | 1.630.872.845| 4.469.870| 1.635.342.715|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|CASA CIVIL | 455.540.337| 17.657.492| 473.197.829|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SEC.PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO| 998.235.153| 87.900.850| 1.086.136.003|

|REGIONAL | | | |

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SECRETARIA DOS TRANSPORTES| 3.884.482.841| 4.337.032.502| 8.221.515.343|

|METROPOLITANOS | | | |

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO| 3.141.295.392| 81.463.480| 3.222.758.872|

|PENITENCIÁRIA | | | |

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS| 1.139.965.628| 635.604.152| 1.775.569.780|

|HÍDRICOS | | | |

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | 1.008.659.342| 131.266.430| 1.139.925.772|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E| 138.457.369| 35.793.290| 174.250.659|

|JUVENTUDE | | | |

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO | 62.417.670| 556.993.720| 619.411.390|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA | 748.900.336| 230.951.313| 979.851.649|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM| 72.068.073| 30| 72.068.103|

|DEFICIÊNCIA | | | |

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO| 140.145.594| 4.638.170| 144.783.764|

|METROPOLITANO | | | |

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SECRETARIA DE ENERGIA | 39.827.515| 86.717.490| 126.545.005|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SECRETARIA DE TURISMO | 345.255.471| 960.630| 346.216.101|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 10.000.000| | 10.000.000|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SEGURIDADE SOCIAL | 14.114.814.110| 9.415.202.024| 23.530.016.134|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SECRETARIA DA SAÚDE | 11.938.322.669| 4.692.398.360| 16.630.721.029|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA| 1.104.625.857| 548.650| 1.105.174.507|

|CIDADANIA | | | |

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA | 1.911.828| 206.413.240| 208.325.068|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SECRETARIA DA FAZENDA | 34.348.285| 22.305.764.708| 22.340.112.993|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 898.754.058| 16.715.690| 915.469.748|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA | 136.851.413| 683.340.110| 820.191.523|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|(TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL) | |(18.489.978.814)|(18.489.978.814)|

|--------------------------------------|---------------|----------------|----------------|

|TOTAL |110.824.948.008| 62.623.416.009| 173.448.364.017|

|______________________________________|_______________|________________|________________|

§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações.

§ 2º Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.

Seção III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

Art. 6º As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, somam R$ 9.449.458.536,00 (nove bilhões, quatrocentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e trinta e seis reais), conforme especificação a seguir:

FONTES DE FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

Valores em R$ 1,00 _________________________________________________________

| FONTE DE FINANCIAMENTO | VALOR |

|===========================================|=============|

|TESOURO DO ESTADO |4.532.039.536|

|-------------------------------------------|-------------|

|OPERAÇÕES DE CRÉDITO |1.363.958.000|

|-------------------------------------------|-------------|

|PRÓPRIOS |1.603.588.000|

|-------------------------------------------|-------------|

|OUTRAS FONTES |1.949.873.000|

|-------------------------------------------|-------------|

|TOTAL |9.449.458.536|

|___________________________________________|_____________|

Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimentos, não computadas as entidades cuja programação consta integralmente do Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 9.449.458.536,00 (nove bilhões, quatrocentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e trinta e seis reais), com a seguinte distribuição por Órgão Orçamentário:

DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

Valores em R$ 1,00 _________________________________________________________

| ÓRGÃO | VALOR |

|===========================================|=============|

|SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO | 2.142.000|

|-------------------------------------------|-------------|

|SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES | 51.701.000|

|-------------------------------------------|-------------|

|SECRETARIA DA FAZENDA | 386.522.000|

|-------------------------------------------|-------------|

|SECRETARIA DA HABITAÇÃO |1.230.830.000|

|-------------------------------------------|-------------|

|CASA CIVIL | 37.056.000|

|-------------------------------------------|-------------|

|SEC.PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL| 1.157.000|

|-------------------------------------------|-------------|

|SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS |5.197.282.536|

|-------------------------------------------|-------------|

|SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS |2.347.286.000|

|-------------------------------------------|-------------|

|SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA | 69.351.000|

|-------------------------------------------|-------------|

|SECRETARIA DE ENERGIA | 126.131.000|

|-------------------------------------------|-------------|

|TOTAL |9.449.458.536|

|___________________________________________|_____________| SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.

§ 1º Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo, os créditos:

1. destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei;

2. abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43,

§ 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.

§ 2º Observados os limites a que se referem os incisos I e II deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a:

1. alocar recursos em grupo de despesa ou elemento de despesa não dotados inicialmente com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta lei;

2. transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrência de atos relacionados à organização e ao funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos, conforme autorizado no artigo 47, XIX, a, da Constituição Estadual (Emenda Constitucional nº 21, de 14 de fevereiro de 2006).

Art. 9º Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa.

Seção V DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 10 Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimada para o exercício de 2013, observadas as condições estabelecidas no artigo 38 da Lei Complementar federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.

Seção VI DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 11 O Governo do Estado criará e manterá atualizado sistema para acompanhamento da execução orçamentária referente às alterações nos valores das dotações promovidas pelo Poder Legislativo na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo para o exercício de 2013, devendo constar:

I - número da emenda acatada, nome e partido do parlamentar;

II - número e nome do órgão, do programa e da ação referente à emenda;

III - valor previsto;

IV - valor empenhado, liquidado, pago e pago em restos a pagar referentes à emenda.

Art. 12 Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de dezembro de 2012.

Geraldo Alckmin

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Mônika Carneiro Meira Bergamaschi

Secretária de Agricultura e Abastecimento

Marcelo Mattos Araújo

Secretário da Cultura

Luiz Carlos Quadrelli

Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia

Edmur Mesquita

Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano

Rodrigo Garcia

Secretário de Desenvolvimento Social

Linamara Rizzo Batistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Herman Jacobus Cornelis Voorwald

Secretário da Educação

Carlos Andreu Ortiz

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

José Anibal Peres de Pontes

Secretário de Energia

José Benedito Pereira Fernandes

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Davi Zaia

Secretário de Gestão Pública

Silvio França Torres

Secretário da Habitação

Eloisa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Logística e Transportes

Bruno Covas Lopes

Secretário do Meio Ambiente

Júlio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson de Oliveira Giriboni

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Giovanni Guido Cerri

Secretário da Saúde

Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública

Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Cláudio Valverde

Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretária do Turismo

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2012.

Publicado em: DOE 29/12/2012

Seção I p. 3

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1

Seção II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Seção III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Seção V

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 10

Seção VI

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 11

Art. 12

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.