Lei Ordinária nº 14.949/2013
ALTERA A LEI Nº 13.556, DE 9 DE JUNHO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA "BOLSA TALENTO ESPORTIVO".
LEI Nº 14.949, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013
ALTERA A LEI Nº 13.556 , DE 9 DE JUNHO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA "BOLSA TALENTO ESPORTIVO".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço Saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 1º e 6º da Lei nº 13.556 , de 9 de junho de 2009, que institui o Programa "Bolsa Talento Esportivo", passam a vigorar com as respectivas redações:
I - o artigo 1º:
"Art. 1º Fica instituído o Programa "Bolsa Talento Esportivo", no âmbito do Estado, destinado prioritariamente aos atletas praticantes do desporto escolar e de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, individuais e coletivas, sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais modalidades.
Parágrafo Único. Compete à Comissão de Análise de que trata o artigo 4º desta lei a apreciação e deliberação acerca de pleito de concessão de bolsas para atletas de modalidades não olímpicas e não paraolímpicas, e respectivas categorias, que serão atendidas no exercício subsequente pela "Bolsa Talento Esportivo", observando-se as disponibilidades financeiras". (NR)
II - o artigo 6º:
"Art. 6º Os beneficiários do Programa "Bolsa Talento Esportivo" deverão ser prioritariamente praticantes de modalidades reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro e pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro". (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 6 de fevereiro de 2013.
Geraldo Alckmin
José Auricchio Júnior
Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de fevereiro de 2013.
Publicado em: D.O.E. 07/02/2013 -
Seção I - pág. 01
(Projeto de lei nº 114/12, dos Deputados Pedro Bigardi e Leci Brandão - PC do B)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13556/2009 de 09/06/2009