Lei Ordinária nº 15.094/2013
DÁ DENOMINAÇÃO À PENITENCIÁRIA QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 15.094, DE 22 DE JULHO DE 2013
DÁ DENOMINAÇÃO À PENITENCIÁRIA QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço Saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se "Gilmar Monteiro de Souza" a Penitenciária II de Balbinos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de julho de 2013.
Geraldo Alckmin
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de julho de 2013.
Publicado em: D.O.E. de 23/07/2013 -
Seção I - pág. 01
(Projeto de lei nº 485/12, da Deputada Heroilma Soares - PTB)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.