Lei Ordinária nº 15.566/2014
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE ANIMAIS PARA EXTRAÇÃO DE PELES NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 15.566, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE ANIMAIS PARA EXTRAÇÃO DE PELES NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço Saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida no Estado de São Paulo a criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade exclusiva de extração de peles.
Art. 2º A criação ou manutenção de chinchilas da espécie Chinchila Lanígera fica permitida para atender à demanda de animais de estimação.
Art. 3º O descumprimento desta lei acarretará as seguintes penalidades:
I - pagamento de 500 UFESPs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), por animal;
II - pagamento de 1.000 UFESPs (mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), em caso de reincidência;
III - vetado.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de outubro de 2014.
Geraldo Alckmin
Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
Secretária de Agricultura e Abastecimento
Rubens Naman Rizek Júnior
Secretário do Meio Ambiente
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de outubro de 2014.
Publicado em: D.O.E. de 29/10/2014 -
Seção I - pág. 01
(Projeto de lei nº 616/11, do Deputado Feliciano Filho - PV)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.