Lei Ordinária nº 15.575/2014
ALTERA A LEI Nº 2.974, DE 28 DE AGOSTO DE 1981, QUE AUTORIZOU A FAZENDA DO ESTADO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, AO MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE, IMÓVEL NELE SITUADO.
LEI Nº 15.575, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2014
ALTERA A LEI Nº 2.974 , DE 28 DE AGOSTO DE 1981, QUE AUTORIZOU A FAZENDA DO ESTADO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, AO MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE, IMÓVEL NELE SITUADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço Saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.974 , de 28 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
Parágrafo Único. O imóvel destina-se à instalação de biblioteca municipal e à construção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de novembro de 2014.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de novembro de 2014.
Publicado em: D.O.E. de 29/11/2014 -
Seção I - pág. 01
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2974/1981 de 28/08/1981