Lei Ordinária nº 15.761/2015
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO EDUCATIVO, RECREATIVO E ESPORTIVO DO TRABALHADOR - CERET, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
LEI Nº 15.761, DE 31 DE MARÇO DE 2015
(Regulamentada pelo Decreto nº 61910 /2016) DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO EDUCATIVO, RECREATIVO E ESPORTIVO DO TRABALHADOR - CERET, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço Saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, instituída pela Lei nº 1.933 , de 3 de janeiro de 1979.
Art. 2º As atribuições, obrigações, bens e os recursos financeiros da Fundação a que se refere o artigo 1º desta lei serão integralmente transferidos, no que couber, a órgão da Administração Direta, a ser definido pelo Poder Executivo, mediante decreto.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2015. GERALDO ALCKMIN Edson Aparecido dos Santos Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de março de 2015.