Lei Ordinária nº 15.946/2015
INSTITUI O "DIA ESTADUAL DE LUTA PELA DIGNIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO READAPTADO".
LEI Nº 15.946, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
INSTITUI O "DIA ESTADUAL DE LUTA PELA DIGNIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO READAPTADO".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço Saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia Estadual de Luta pela Dignidade do Servidor Público Readaptado", a ser comemorado, anualmente, em 14 de abril.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 2015.
GERALDO ALCKMIN
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário-Chefe da Casa Civil
HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORDWALD
Secretário da Educação
MARCOS MONTEIRO
Secretário de Planejamento e Gestão
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.