Lei Ordinária nº 16.281/2016
Institui o "Dia em Defesa da Educação Pública do Estado de S.Paulo"
LEI Nº 16.281, DE 12 DE JULHO DE 2016
Institui o "Dia em Defesa da Educação Pública do Estado de S.Paulo"
(Projeto de lei nº 1.574/2015, do Deputado João Paulo Rillo - PT)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia em Defesa da Educação Pública do Estado de São Paulo", a ser comemorado, anualmente, em 4 de dezembro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2016.
GERALDO ALCKMIN
José Renato Nalini
Secretário da Educação
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 12 de julho de 2016.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.