Lei Ordinária nº 16.403/2017

LEI Nº 16.403, DE 05 DE ABRIL DE 2017

Dá denominação à Penitenciária que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço Saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Passa a denominar-se "Oscar Garcia Machado" a Penitenciária Feminina de Votorantim.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2017

GERALDO ALCKMIN

(Projeto de lei nº 751/2013, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB)

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.