Lei Ordinária nº 16.415/2017
Altera a Lei nº 14.990, de 29 de abril de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União, e dá providências correlatas
LEI Nº 16.415, DE 12 DE ABRIL DE 2017
Altera a Lei nº 14.990 , de 29 de abril de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União, e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço Saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O item 1, do
§ 1º, do artigo 1º, da Lei nº 14.990 , de 29 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 1º ...
1. "Aquisição de Trens", a cargo da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e "Nova Tamoios - Contornos Norte e Sul", a cargo da Desenvolvimento Rodoviário S.A. - DERSA, até o valor de R$ 1.170.000.000,00 (um bilhão cento e setenta milhões de reais);"
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2017
GERALDO ALCKMIN
Helcio Tokeshi
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14990/2013 de 29/04/2013