Lei Ordinária nº 16.502/2017
Dá denominação ao acesso que especifica
LEI Nº 16.502, DE 25 DE JULHO DE 2017
Dá denominação ao acesso que especifica
(Projeto de lei nº 640, de 2016, do Deputado Edmir Chedid - DEM)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço Saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se "Dr. Paulo Roberto de Assis" o Acesso SPA 041/272, que liga Mirante do Paranapanema à Rodovia Olímpio Ferreira da Silva - SP 272.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 2017.
GERALDO ALCKMIN
Laurence Casagrande Lourenço
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 25 de julho de 2017.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.