Lei Ordinária nº 16.775/2018
Obriga que nos editais de licitações e nos contratos de obras públicas se registre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Estadual nº 12.684, de 26 de julho de 2007.
LEI Nº 16.775, DE 22 DE JUNHO DE 2018
Obriga que nos editais de licitações e nos contratos de obras públicas se registre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Estadual nº 12.684 , de 26 de julho de 2007.
(Projeto de lei nº 361, de 2009, do Deputado Marcos Martins - PT)
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 22 de junho de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Nos editais de licitações e nos contratos de obras públicas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, será expressamente registrada a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Estadual nº 12.684 , de 26 de julho de 2007, que proíbe o uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.
Art. 2º A obrigatoriedade disposta nesta lei aplica-se também ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder Legislativo, aos Tribunais de Contas e às Universidades Públicas Estaduais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Juan Francisco Carpenter
Procurador Geral do Estado
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.