Lei Ordinária nº 16.788/2018

LEI Nº 16.788, DE 04 DE JULHO DE 2018

Altera a Lei nº 11.608 , de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 9º da Lei nº 11.608 , de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Do montante da taxa judiciária arrecadada, 10% (dez por cento) serão destinados ao custeio das diligências dos Oficiais de Justiça, indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2º desta lei, e 60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, instituído pela Lei nº 8.876 , de 2 de setembro de 1994". (NR)

Art. 2º O inciso I do artigo 3º da Lei nº 8.876 , de 2 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - 60% (sessenta por cento) do valor arrecadado a título de taxa judiciária, que será repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda;" (NR)

Art. 3º Ficam revogados o inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.653 , de 14 de maio de 1997, e os artigos 10 e 11 da Lei nº 11.608 , de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.

Palácio dos Bandeirantes, 04 de julho de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Luiz Claúdio Rodrigues de Carvalho

Secretário da Fazenda

Maurício Pinto Pereira Juvenal

Secretário de Planejamento e Gestão

Claudio Valverde Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 04 de julho de 2018.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 11608/2003 de 29/12/2003

Lei Ordinária nº 9653/1997 de 14/05/1997

Lei Ordinária nº 8876/1994 de 02/09/1994