Lei Ordinária nº 16.832/2018
Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica
LEI Nº 16.832, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica
(Projeto de lei nº 558, de 2017, dos Deputados Luiz Carlos Gondim - SD e Jorge Caruso - PMDB)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço Saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28,
§ 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se "Vereador Escrivão Décio de Camargo" a Delegacia de Polícia de Boituva.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
José Aldo Rebelo Figueiredo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 23 de novembro de 2018.
Retificação do D.O. de 24-11-2018
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.